13º Salário e Encargos Sociais

O trabalhador tem direito ao pagamento do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração conforme o Decreto n° 57.155/65.

Publicado: 29/10/2017
Atualizado: 05/10/2018

A Gratificação Natalina foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto n° 57.155/65. A partir da aprovação desses dispositivos, os empregados passaram a ter direito ao pagamento do décimo terceiro salário calculado com base na remuneração recebida.

Com base nesses dispositivos, na CLT e demais normas que tratam da apuração e pagamento do décimo terceiro salário e da incidência dos encargos socais, apresento algumas considerações o 13º salário.

Adiantamento do 13° Salário (1ª parcela)

Deverá ser pago o adiantamento do 13º salário entre os meses de janeiro a novembro de cada ano. O valor será equivalente a 50% do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Adiantamento no mês das Férias

O adiantamento do 13º salário será feito no mês das férias, quando o empregado fizer o requerido no mês de janeiro.

Pagamento Proporcional

Para os empregados admitidos após o dia 17 de janeiro, o 13º salário será pago de forma proporcional, considerando 1/12 avos por mês de trabalho.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será considerada como mês integral para efeito do pagamento das parcelas devidas da gratificação.

Salário Variável

Para os trabalhadores que recebem salário variável, o décimo terceiro salário será calculado com base na média dos valores recebidos no ano. A comissão sobre vendas é um exemplo de salário variável para o cálculo do décimo terceiros.

Segunda Parcela e a Incidência dos Encargos Sociais

O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro. Para definição do valor líquido a pagar na 2ª parcela, apura-se o valor do décimo terceiro total, depois deduz o valor que foi pago entre os meses de janeiro a novembro (1ª parcela) e os valores do INSS e do Imposto de Renda.

No mesmo prazo (dia 20 de dezembro) as empresas deverão recolher as seguintes contribuições:

  • INSS descontado do trabalhador;
  • Contribuição Previdenciário Patronal;
  • RAT/SAT; e
  • Outras Entidades e Fundos (Terceiros)

Observação: As empresas com tributação diferenciada/simplificada, como as optantes pelo SIMPLES e as Desoneradas, deverão aplicar as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que tratam da forma de apuração dessas contribuições.

Depósitos para o FGTS

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo à folha de pagamento do décimo terceiro, deverá ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência de referência. A guia para recolhimento do FGTS na vigência do eSocial será emitida por meio do aplicativo web GRFGTS e, para o período na vigência da GRF, será utilizado o programa GFIP/SEFIP. Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Recolhimento do IRRF

O imposto de renda retido sobre o valor do décimo terceiro deverá ser recolhido por meio do DARF até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência do pagamento (fato gerador).

Ocorrendo o pagamento da parcela final do décimo terceiro salário no mês de dezembro, o vencimento do IRRF será no dia 20 de janeiro do ano seguinte. Se no dia do vencimento não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Por Fagner Costa Aguiar
Práticas de Pessoal


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