13º Salário e Encargos Sociais

O trabalhador tem direito ao pagamento do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração na forma definida pelo Decreto n° 57.155/65.

Publicado: 29/10/2017
Atualizado: 05/10/2018

A Gratificação Natalina (13º salário) foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 e regulamentada pelo Decreto n° 57.155, de 3 de novembro de 1965. A partir da aprovação desses dispositivos, os trabalhadores passaram a ter direito ao pagamento do décimo terceiro salário calculado com base na remuneração recebida.

Neste post, serão apresentadas algumas considerações sobre o cálculo do décimo terceiro e a incidência dos encargos sociais e do Imposto de Renda.

Adiantamento do 13° Salário (1ª parcela)

Deverá ser pago o adiantamento do décimo terceiros salário entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano. O valor será equivalente a 50% do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Adiantamento no mês das Férias

O adiantamento do 13º salário será efetuado no mês das férias para os trabalhadores que fizerem o requerimento ao empregador até o dia 31 de janeiro.

Pagamento Proporcional

Para os empregados admitidos após o dia 17 de janeiro, o 13º salário será pago de forma proporcional, considerando 1/12 avos por mês trabalhado.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral para efeito do pagamento das parcelas do décimo terceiro.

Salário Variável

Para os trabalhadores que recebem salário variável, o décimo terceiro será calculado com base na média dos valores recebidos no ano. A comissão sobre vendas é um exemplo de salário variável para o cálculo do décimo terceiro.

2ª Parcela do 13º Salário e a Incidência dos Encargos Sociais

O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro. Para definição do valor líquido a pagar na 2ª parcela, apura-se o valor do décimo terceiro integral depois deduz o valor que foi pago entre os meses de fevereiro a novembro (1ª parcela) e os valores do INSS e do Imposto de Renda.

No mesmo prazo (dia 20 de dezembro) as empresas deverão recolher as seguintes contribuições:

  • INSS descontado do trabalhador;
  • Contribuição Previdenciário Patronal (CPP);
  • RAT/SAT; e
  • Outras Entidades e Fundos (Terceiros)

Observação: As empresas com tributação diferenciada/simplificada, como as optantes pelo SIMPLES e as Desoneradas, deverão aplicar as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que tratam da forma de apuração dessas contribuições.

Depósitos para o FGTS

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo à folha de pagamento do décimo terceiro, deverá ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência de referência. A guia para recolhimento do FGTS na vigência do eSocial será emitida por meio do aplicativo web GRFGTS e, para o período na vigência da GRF, será utilizado o programa GFIP/SEFIP. Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Recolhimento do IRRF

O Imposto de Renda retido sobre o valor do décimo terceiro salário deverá ser recolhido por meio do DARF até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência do pagamento (fato gerador).

Ocorrendo o pagamento da parcela final do décimo terceiro salário no mês de dezembro, o vencimento do IRRF será no dia 20 de janeiro do ano seguinte. Se no dia do vencimento não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Considerações

Para as entidades/empregadores obrigados ao eSocial na forma definida pelo cronograma de implantação, deverão fazer o envio dos eventos conforme o manual do eSocial e da DCTFWeb.

Por Fagner Costa Aguiar


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