GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

Resumo com as principais orientações para a elaboração da GFIP e apuração da contribuição devida ao INSS.

No preenchimento da GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista para apuração da contribuição previdenciária (INSS), deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil e no Manual da GFIP 8.4.

RESUMO COM AS PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GFIP E APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

  • Código de recolhimento da GFIP:
    → 650 – Exclusivo para apuração da Contribuição Previdenciária e recolhimento ao FGTS.
  • Característica do Recolhimento:
    → 03 – Reclamatória Trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício;
    → 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício;

» O código da característica será solicitado no ato do fechamento do movimento no sistema SEFIP.

  • Processo, Ano, Vara e Período – Chave da GFIP/SEFIP:
    → Estes campos são de preenchimento obrigatório e compõem a chave de identificação da GFIP.

Resumo do preenchimento: Característica 03 ou 04 – Reclamatória Trabalhista / Número do processo / Ano do processo / Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência da GFIP/SEFIP:
→ Deverá ser elaborada uma GFIP/SEFIP para cada competência com remuneração paga ao contribuinte individual ou para o período do vínculo empregatício reconhecido.

Observação: Para processo que envolva pagamentos efetuados a Contribuinte Individual, quando não constar no acordo homologado a indicação do período da prestação dos serviços, será adotada como competência a data da homologação do acordo ou a data do pagamento, considerando a que ocorrer primeiro, especificando no campo “Período Início e Fim” o período da prestação dos serviços efetivos.

  • Período Início e Fim:
    → Deve ser informado conforme a competência da remuneração/GFIP.
  • Modalidade para Enquadramento do Empregado/Contribuinte:
    → Quando a GFIP/SEFIP for elaborada para prestar informações exclusivas à Previdência Social/RFB, a modalidade para vinculação do Empregado/Contribuinte será “1′”.

Considerações

i) Quando no processo/acordo envolver o reconhecimento de vínculo empregatício e também o pagamento de diferenças apuradas, deverão ser observadas as regras específicas constantes do Manual da GFIP; e

ii) Para o recolhimento das contribuições devidas, deverá ser observado o mesmo prazo estabelecido para a liquidação da sentença ou do acordo homologado na forma prevista na IN/RFB nº 971/2009.

por Fagner C. Aguiar
Blog Práticas de Pessoal


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