Contrato de Trabalho – Reforma Trabalhista

Contrato de Trabalho – Alterações promovidas pela Reforma Trabalhista

Atualizado em 29/04/2018

1. Regime de Trabalho a Tempo Parcial

Poderá ser formalizado o contrato de trabalho em regime de tempo parcial para jornadas semanais com até 30 horas de duração.

Para os contratos com jornada semanal de até 30 horas, o trabalhador não poderá prestar horas extras. Se o contrato for de até 26 horas semanais, o empregado poderá prestar até 6 horas extras.

2. Trabalho Intermitente

Poderá ser formalizado contrato de trabalho intermitente para a prestação de serviços com subordinação e não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, determinada em horas, dias ou meses. Não poderão ser contratados por este regime os aeronautas que possuem legislação própria.

2.1 Contrato de Trabalho Intermitente

O contrato de trabalho intermitente deverá ser formalizado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho (CTPS), contendo especificamente o valor do salário hora, observado o piso salarial da categoria.

No termo de contrato de trabalho constará a identificação, assinatura e o endereço das partes, o local e o prazo para o pagamento da remuneração pactuada.

Para a prestação dos serviços o empregado será convocado pelo empregador com no mínimo três dias de antecedência. Após a ciência da convocação, o empregado deverá responder ao empregador no prazo de um dia útil.

Observação: Este item do post foi alterado devido à perda da validade da MP nº 808/2017.

2.2 Pagamento das Parcelas Trabalhistas

Na data prevista para o pagamento da remuneração pela prestação dos serviços intermitentes, serão quitadas as seguintes parcelas:

  • férias proporcionais mais 1/3;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • repouso semanal remunerado; e
  • adicionais legais.
por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 

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