Arquivo da categoria: Obrigações acessórias

CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional 

CAGED – Exame Toxicológico – Motorista Profissional

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por meio da Portaria nº 116, de 13/11/2015, regulamentou a realização dos exames toxicológicos previstos § § 6º e 7º do artigo 168 da CLT.

O exame deverá ser realizado previamente à admissão e no desligamento dos motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.

CAGED – Portaria nº 945/2017 MTE

O empregador quando admitir ou desligar motorista profissional deverá informar no CAGED os seguintes dados relativos ao exame toxicológico:

  • Código Exame Toxicológico
  • Data Exame
  • CNPJ do Laboratório, UF e CRM

Essas informações deverão ser prestadas para os motoristas enquadrados nas famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825 do CBO do Ministério do Trabalho e Emprego:

a) Motoristas de veículos de pequeno e médio porte

  • 782310 – Motorista de furgão ou veículo similar
  • 782320 – Condutor de ambulância

b) Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários

  • 782405 – Motorista de ônibus rodoviário
  • 782410 – Motorista de ônibus urbano
  • 782415 – Motorista de trólebus

c) Motoristas de veículos de cargas em geral

  • 782505 – Caminhoneiro autônomo (rotas regionais e internacionais)
  • 782510 – Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais)
  • 782515 – Motorista operacional de guincho.

Para orientações sobre o preenchimento do CAGED acesse o link para o portal do MTE: Orientações para as novas regras de declaração do Caged – Inclusão de novos campos e certificado digital

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Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
-  Portaria MTE nº 945, de 01/08/2017

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GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

As cooperativas de trabalho regulamentadas pela lei 12.690/2012, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias e tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000/1999.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Incidirá a Contribuição Previdenciária (INSS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as retiradas mensais integrais ou proporcionais devidas aos cooperados, pela prestação de serviços a terceiros e sobre os seguintes direitos previstos no art. 7º da lei 12.690/2012:

a) Repouso Semanal Remunerado;
b) Repouso Anual Remunerado;
c) Adicionais para Atividades Insalubres ou Perigosas.

Sobre a folha de pagamento do pessoal administrativo (empregados), a cooperativa deverá apurar e recolher as contribuições normais (INSS, RAT e Terceiros) incidentes sobre a folha de salários e demais verbas trabalhistas.

1.1. Guias para Recolhimento do INSS e do IRRF

A cooperativa fará o recolhimento da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda observando as seguintes regras:

a) Para o recolhimento do INSS

→ GPS código 2127 (cooperativa de trabalho – CNPJ  – contribuição descontada dos cooperados)
→ GPS código 2100 (empresas em geral – CNPJ contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados)

b) Para o recolhimento do IRRF

→ DARF código 0588 – sobre a remuneração dos cooperados
→ DARF código 0561 – sobre a folha dos empregados

2. COOPERADOS – GFIP/SEFIP – INSS

A cooperativa de trabalho deverá elaborar a GFIP/SEFIP de seus empregados e cooperados na forma prevista no Manual da GFIP 8.4 e na Instrução Normativa da RFB nº 971/2009.

2.1. GFIP/SEFIP dos Cooperados

Exemplo de preenchimento dos parâmetros da GFIP/SEFIP de uma cooperativa de trabalho que presta serviços na área de saúde:

→ Código de recolhimento: 211
→ Código da GPS: 2127
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
FAP: entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)
→ Incluir todos os tomadores de serviços

2.2. Tomadores de Serviços

Os cooperados deverão ser alocados nos respectivos tomadores de serviços conforme a distribuição do trabalho em cada competência e em conformidade com a folha da remuneração mensal.

Quando não for possível identificar a alocação para todos os tomadores de serviços, poderá ser incluída na GFIP/SEFIP a própria cooperativa como tomadora de serviço para fazer a alocação desses cooperados observando as regras previstas na  IN/RFB  nº 971/09 e no Manual da GFIP.

Também deverão ser informados na GFIP/SEFIP os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pela cooperativa.

2.3. Apuração da Contribuição Devida ao INSS

Após a transmissão da GFIP/SEFIP será apurada a contribuição previdenciária e,  no caso da cooperativa de serviços de transportes, o valor destinado ao SEST/SENAT descontado dos cooperados transportadores.

A informação relativa à remuneração paga aos cooperados será apropriada ao CNIS pelo INSS para fins dos benefícios previdenciários.

2.4. Mudança da Alíquota de Contribuição e da Categoria para a GFIP/SEFIP

No dia 26/05/2015 a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Administrativo de nº 5, definindo em 20% a alíquota de contribuição do cooperado que presta serviços à empresa ou a pessoa física por intermédio da cooperativa de trabalho.

Para adequar a apuração da contribuição previdenciária na GFIP/SEFIP, a RFB no dia 02/06/2015 emitiu o Ato Declaratório Executivo (Codac) nº 14, estabelecendo a utilização dos códigos “24” ou “25” para o enquadramento da categoria dos cooperados.

2.5. Código de Ocorrência – Exposição a Agentes Nocivos

Os cooperados que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que permitam a concessão da aposentadoria especial prevista no Regulamento da Previdência Social, deverão ter o indicativo do código de ocorrência na GFIP/SEFIP correspondente à exposição na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

3. PESSOAL ADMINISTRATIVO (EMPREGADOS) – GFIP – INSS

As informações relativas ao pessoal administrativo e prestadores de serviços autônomos, deverão ser prestadas por meio de uma GFIP/SEFIP distinta em relação aos cooperados.

Sobre a folha de pagamento dos empregados incidirão as contribuições para a Previdência Social (Patronal e RAT) e para Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o enquadramento pelo FPAS e CNAE da cooperativa.

3.1. GFIP/SEFIP do Pessoal Administrativo (Empregados)

→ Código de recolhimento: 115, 155 etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa – consultar a IN/RFB nº 971/2009)
→ Código da GPS: 2100 (empresas em geral – CNPJ)
→ FPAS: 507, 515, 566, 612 etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa)
→ Código de Outras Entidades: 4163, 4099  etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa)
→ Simples: 1 – Não optante
→ FAP – entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator da cooperativa)

3.2. Alíquota da Contribuição Previdenciária e de Terceiros

A cooperativa ficará sujeita ao recolhimento das contribuições normais incidentes sobre a folha de salários:

→ INSS Patronal: 20%
→ RAT: de 1% a 3%
→ FAP: entre 1,0 e 2,0
→ Terceiros: 5,8%; 5,5%; 5,2% ; 7,7% etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa pelo enquadramento no FPAS e CNAE – consultar a IN/RFB nº 971/2009)

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Fagner Costa Aguiar 
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GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações sobre o Enquadramento Tributário

GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações Sobre o Enquadramento Tributário

Atualizado 06.06.2018

O produtor rural deverá elaborar e transmitir a GFIP/SEFIP para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural e sobre o valor da folha de pagamento. Por meio desse sistema o produtor rural também fará a emissão da guia GRF para recolhimento do FGTS calculado com base no valor da folha de pagamento.

Para o cumprimento desta obrigação acessória, o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento. Já o produtor rural pessoa física utilizará o Cadastro Específico do INSS (matrícula CEI), que poderá ser obtido na página da Receita Federal do Brasil (RFB).

A matrícula CEI do produtor rural pessoa física também será utilizada no preenchimento da guia GPS para recolhimento das contribuições devidas ao INSS (Funrural) e a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural e da folha de pagamento.

É importante ressaltar, que com o início da vigência do eSocial (módulo do Sped) a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições ou da folha de pagamento. Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, o produtor rural poderá imprimir a guia GRF para recolhimento do FGTS devido sobre a folha de pagamento.

Essa obrigação acessória (GFIP/SEFIP) será substituído pelos módulos do Sped denominados eSocial e EFD-Reinf. O início da vigência desses módulos para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões será em 05/2018. Para as demais empresas iniciará em 11/2018 e para os entes públicos em 05/2019.

Alteração da Alíquota de Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física

Em janeiro de 2018, a alíquota previdenciária incidente sobre o valor da comercialização da produção rural da pessoa física passou a ser de 1,2% (Funrural). Essa alteração foi promovida pela Lei nº 13.606/2018 que também instituiu o Refis do produtor rural. As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição com a nova alíquota constam do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2018 da RFB.

Preenchimento da GFIP/SEFIP – Informações Sobre a Produção Rural

Para o preenchimento da GFIP/SEFIP, o contribuinte deverá observar as instruções constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 04/05/2018 da Receita Federal do Brasil – RFB.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 04 DE MAIO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, e no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º O preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos de existência de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural será disciplinado segundo o disposto neste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, da não incidência da contribuição disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e da não incidência prevista no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais:

I – o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833 no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, a soma dos valores correspondentes:

1. à receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

2. às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; e

3. às receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;

c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;

d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com código de FPAS 833, a soma dos valores correspondentes:

1. à diferença entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado de acordo com a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;

2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais; e

3. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas mencionadas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;

II – a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, observado o disposto no § 2º;

c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e

d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:

1. à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º; e

2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 1º Nas hipóteses do item 1 da alínea ‘d’ do inciso I e do item 1 da alínea ‘d’ do inciso II do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.

§ 2º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 868 e 876.

Art. 3º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, da não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais e da não incidência prevista no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, o produtor rural pessoa jurídica, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

I – declarar em GFIP, no código de FPAS 604, as informações devidas, exceto as informações previstas no inciso II;

II – declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, observado o disposto no § 2º:

a) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e as receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e

b) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;

III – marcar na GFIP de que trata o inciso II o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e

IV – informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:

a) à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para os campos “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica” e “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado respectivamente conforme as alíquotas disciplinadas pelos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;

b) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais;

c) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas próprias mencionadas no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e

d) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 1º Na hipótese da alínea ‘a’ do inciso IV do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 833, 868 e 876.

§ 3º A nova alíquota estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.

Art. 4º Os campos “Período Início” e “Período Fim” relativos à compensação devem ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/Sefip.

Art. 5º O “Relatório de Compensações” gerado pelo Sefip, na GFIP com informação exclusiva de comercialização, deverá ser desprezado, devendo-se manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

Art. 6º As hipóteses de não incidência disciplinadas no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não se aplicam à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Parágrafo único. O valor relativo ao Senar calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER


Outras informações sobre o preenchimento da SEFIP/GFIP poderão ser consultadas no Manual da GFIP 8.4 e no Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

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Fagner C. Aguiar 
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RAIS 2018 – Considerações sobre o Preenchimento e a Transmissão

RAIS 2018 – Considerações sobre o preenchimento e a transmissão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria nº 31/2018, aprovou as instruções para a elaboração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2017.

A RAIS tem como objetivo coletar as informações dos trabalhadores para o estudo do mercado de trabalho formal e também para a análise e pagamento do Abono Salarial (Pis/Pasep).

Prazo de transmissão e Certificação Digital

O prazo para a transmissão da RAIS ano-base 2017 vai até o dia 23 de março de 2018. O estabelecimento com 11 vínculos ou mais deverá utilizar o certificado digital para o envio da declaração. O certificado poderá ser da pessoa jurídica ou do responsável pela entrega da declaração.

Quem deve declarar

Deverão declarar a RAIS todas os empregadores pessoa física ou jurídica, urbanos ou rurais, os órgãos da administração pública, conselhos profissionais, condomínios, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O empregador pessoa física e o responsável pela obra de construção civil, deverão elaborar a RAIS utilizando como inscrição o Cadastro Específico do INSS (CEI) do estabelecimento.

Informações que deverão constar na RAIS

Além dos dados cadastrais e contratuais e da remuneração mensal paga aos vínculos, deverão ser informados na RAIS:

  • o valor da contribuição sindical laboral e patronal;
  • o valor da contribuição associativa, assistencial e confederativa;
  • os dados cadastrais das entidades sindicais;
  • os dados do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e
  • os afastamentos e licenças

Vínculos que não deverão ser informados

Conforme as orientações contidas no Manual da RAIS ano-base 2017, não deverão ser relacionados na declaração:

  • os diretores sem vínculo empregatício e sem recolhimento para o Fgts;
  • autônomos e eventuais;
  • ocupantes de cargo eletivos que não tenham feito a opção pelo recebimento dos vencimentos do órgão de origem;
  • estagiários contratados na forma da Lei nº 11.788/2008 e Portaria MTPS nº 1.002/1967;
  • empregados domésticos; e
  • cooperados

RAIS Negativa

Os estabelecimento inscritos no CNPJ que não tiveram empregados (vínculos) no ano de 2017, deverão apresentar a RAIS Negativa Web por meio do endereço http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf ou através do Programa Gerador da RAIS (GDRAIS).

O Microempreendedor Individual (MEI) definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e os empregadores identificados pela matrícula CEI, não estão obrigados a apresentar a RAIS Negativa.

Programa gerador da Declaração (GDRAIS 2017)

O programa gerador da RAIS ano-base 2017 foi disponibilizado pelo Ministério do Trabalho no portal da RAIS no endereço eletrônico http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf#gdPrazo

Manual de orientação da RAIS

Para ter acesso a todas as orientações necessárias para a correta elaboração e transmissão da RAIS, o declarante deverá consultar o Manual da RAIS ano-base 2017.

Penalidades

Conforme a Portaria nº 688/2009, o empregador que deixar de apresentar a RAIS no prazo legal, ou apresentar com erros ou omissões, ficará sujeito ao pagamento das seguintes multas:

  • multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso; e
  • se for lavrado auto de infração pela fiscalização trabalhista, a multa poderá ser acrescida em até 20%, calculada conforme o número de empregados do estabelecimento.
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Fagner Costa Aguiar
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- Portaria nº 31, de 16 de janeiro de 2018
- Manual da RAIS 2017/2018

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DIRF 2018 – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Considerações

DIRF 2018 – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Considerações

A Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa da RFB nº 1.757 de 2017, definiu as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ano-calendário 2017 exercício 2018. O Programa Gerador da Declaração Dirf (PGD) para preenchimento ou importação dos dados gerados pelos sistemas da folha de pagamento e escrita fiscal, encontra-se disponível no sítio da Receita Federal.

A declaração relativa ao ano-calendário de 2017 deverá ser transmitida à RFB até o dia 28/02/2018. Para situações especiais em 2018, deverão ser observados os prazos de entrega definidos nos §§ 1º e 2º do art. 9º da IN/RFB nº 1.757/2017. Consideram-se situações especiais:

  • a extinção da pessoa jurídica por liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;
  • a saída definitiva da pessoa física do país; e
  • o encerramento de espólio.

Dos rendimentos provenientes do trabalho que deverão ser informados na Dirf 2018, podemos destacar:

  • que tiveram retenção de imposto de renda (IR), mesmo que em um único mês do ano-calendário 2017;
  • do trabalho assalariado com valor total anual a partir de R$ 28.559,70;
  • do trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties com total anual acima de R$ 6.000,00;
  • como tributável 10% do rendimento decorrente do transporte de cargas ou de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e
  • como tributável 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros.

Em se tratando dos rendimentos isentos e não tributáveis que deverão ser informados, destacamos:

  • o valor das diárias e ajuda de custo nos limites legais;
  • lucros e dividendos e valores pagos a titular ou sócio de ME e EPP, exceto pró-labore e alugueis, a partir de R$ 28.559,70 anual;
  • lucros e dividendos pagos ao sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação;
  • o valor das indenizações por rescisão de contrato de trabalho e PDV com valor igual ou superior a R$ 28.559,70 anual;
  • abono pecuniário;
  • outros rendimentos não tributáveis do trabalho com valor igual ou superior a R$ 28.559,70 anual.

As pessoas jurídicas que efetuaram no ano de 2017 retenção da CSLL, Cofins ou do PIS/Pasep, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 e dos  arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/ 2003, também deverão apresentar a Dirf 2018.

Para a transmissão do arquivo gerado pelo PGD-Dirf, a pessoa jurídica precisará utilizar um certificado digital válido. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas da utilização do certificado digital para a transmissão da declaração.

Quanto às penalidades pela não apresentação da Dirf ou a sua apresentação fora do prazo legal, o declarante ficará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário limitada a 20%, incidente sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, conforme previsão da Instrução Normativa SRF n° 197/2002.

O valor mínimo da multa é de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa ou optante pelo Simples Nacional. Para as demais pessoas jurídicas a multa mínima é de R$ 500,00.

por 
Fagner Costa Aguiar 
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Fundamentação:
- Instrução Normativa da RFB nº 1.757, de 10/11/2017
- Instrução Normativa da SRF nº 197, de 10/09/2002

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