Arquivo da categoria: Obrigações acessórias

GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário

GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário – Competência 13

Na elaboração da SEFIP/GFIP relativa à folha de pagamento do 13° salário, o Departamento de Pessoal deverá observar, dente outras, as seguintes regras contidas no Manual da GFIP 8.4:

I – Campo para informar a base de cálculo do FGTS

A remuneração do Décimo Terceiro Salário para fins do depósito do FGTS deverá ser informada na GFIP/SEFIP no campo “Remuneração 13º Salário”, considerando como competência o mês de pagamento de cada parcela.

II – Competência para depósito do FGTS

O valor pago ao trabalhador entre os meses de janeiro a novembro a título de adiantamento do décimo terceiro (1ª parcela), deverá ser informado na GFIP da competência do pagamento para cálculo e emissão da guia do FGTS devido. O empregador fará o recolhimento do FGTS até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.

No pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, o empregador observará as mesmas regras aplicadas ao pagamento da primeira parcela, efetuando o recolhimento do FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

III – GFIP do 13º Salário para fins Previdenciários

O empregador deverá informar à Previdência Social o valor do décimo terceiro salário total pago para apuração da contribuição previdenciária devida. O valor do INSS apurado deverá ser recolhido até o dia 20 de dezembro por meio da guia GPS.

A declaração será feita por meio da GFIP competência 13, com o lançamento do valor total do décimo terceiro no campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento” na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

A transmissão do arquivo “NRA.SFP “gerado pelo sistema SEFIP,  deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

IV – Empresas sem empregados – Pagamento apenas de pró-labore – GFIP Sem Movimento

As empresas que não possuem empregados mais fazem o pagamento mensal de pró-labore aos sócios, deverão entregar a GFIP/SEFIP da competência 13 com indicativo de ausência de fato gerador “sem movimento”.

A empresa que se enquadra nessa situação e não faz a transmissão do arquivo *.SFP sem movimento, além de ficar sujeita ao pagamento de multas aplicadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), também não poderá fazer a renovação da sua Certidão Conjunta RFB/PGFN (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) devido à restrição pela não entrega da declaração GFIP.

Base Legal: 
- Manual da GFIP 8.4 Atualizado em 10/2008
- Instrução Normativa da RFB nº 971/2009

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Principais Obrigações e Rotinas do Departamento de Pessoal e Rh

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES E ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH

1. MENSAIS – PERIÓDICAS

  • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Exame Médico Admissional
  • Admissão dos empregados
  • Cadastro dos estagiários
  • Cadastro dos contribuintes (autônomos, diretores, sócios, cooperados etc.) com recebimento de remuneração, produtividade ou pró-labore
  • Qualificação cadastral  no portal do eSocial
  • CAGED diário e mensal
  • Elaboração da Folha de Pagamento
  • GFIP/SEFIP para recolhimento do FGTS
  • Emissão das guias para recolhimento:  FGTS, INSS, IRRF, Taxas devidas aos sindicatos etc.
  • Emissão das guias dos parcelamentos: FGTS, INSS, IRRF e Adicional do SENAI
  • Guia da Contribuição Adicional do SENAI – estabelecimentos que tiverem mais de 500 empregados (indústria, transportes, comunicações e de pesca)
  • Atualização cadastral dos vínculos para evitar divergências no envio das informações ao eSocial
  • eSOCIAL – a partir de 08/01/2018 para empregadores que tiveram faturamento em 2016 superior a 78 milhões
  • EFD-Reinf – a partir de 01/05/2018 para empresas com faturamento em 2016 superior a 78 milhões
  • DCTFWeb – Declaração Previdenciária e de Terceiros – a partir de julho/2018 para empesas com faturamento superior a 78 milhões em 2016
  • GRFGTS – nova guia do FGTS na vigência do eSocial

2. ANUAIS

3. NÃO PERIÓDICAS

  • Aviso e Recibo de Férias
  • CAT (comunicação de acidente de trabalho)
  • Comunicação de férias coletivas
  • Cumprimento de Cotas pelas empresas obrigadas:
    a) Contratação de Aprendiz
    b) Contratação de PCD (pessoa com deficiência)
  • Emissão de requerimentos para benefícios previdenciários
  • Encaminhar cópia da GPS recolhida ao sindicato da categoria
  • Exame Médico Retorno de Afastamento
  • Exame Médico Mudança de Função
  • Exame Toxicológico – Motoristas Profissionais – Caged
  • Parcelamento de débitos FGTS, INSS e IRRF
  • (PER/Dcomp) – Pedido de restituição e compensação de créditos previdenciários e do IRRF
  • Rescisão de contrato de trabalho
    a) Aviso Prévio;
    b) Exame médico demissional (ASO);
    c) Emissão da guia do Seguro Desemprego;
    d) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
    e) Emissão da GRRF (multas rescisória);
    f) Chave para liberação do FGTS (Conectividade Social);
    g) Levantamos dos descontos: Convênios de Saúde e Odontológico, Farmácia, Empréstimos Consignados, Faltas e Atrasos;
    h) Apuração dos proventos variáveis: Horas Extras, Adicional Noturno, Comissões etc.

4. CONSTRUÇÃO CIVIL


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