Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada
As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, a retenção será reduzida para 3,5% sobre o valor dos serviços.
Com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, foram elaborados alguns tópicos sobre a aplicação da retenção previdenciária:
1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO
A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.
2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.
3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS
O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:
- o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
- o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
- os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
- os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.
Outros motivos para a dispensa da retenção:
- na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
- na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
- ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
- na contratação de serviços de transporte de cargas,
- na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
- aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.
3.1. Responsabilidade Solidária
Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.
4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO
O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.
Essa retenção deverá ser informada na declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.
A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.
5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO
O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).
Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá prestar as informações na GFIP/SEFIP.
6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF
Os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.
A EFD-Reinf substituirá a GFIP/SEFIP de forma gradativa conforme o seguinte cronograma:
- 01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
- 01/11/2018 – demais empresas exceto entes públicos; e
- 01/05/2019 – entes públicos.
por Fagner Costa Aguiar Blog Práticas de Pessoal
Fundamentação:
- Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4
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