Arquivo da categoria: Previdenciária

INSS e GFIP/SEFIP – Alíquota de contribuição para o empregado que possui múltiplos vínculos

INSS e GFIP/SEFIP – Alíquota de contribuição para o empregado que possui múltiplos vínculos

Atualizado em 21/04/2018

No cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração mensal do empregado que possui múltiplos vínculos, inclusive o doméstico, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determina a forma de apuração do salário de contribuição mensal.

A alíquota de contribuição previdenciária do empregado será definida considerando a soma da remuneração recebida em todas as fontes, que constituirá o seu salário de contribuição.

Comprovação da Remuneração Mensal

A comprovação da remuneração mensal recebida em outras fontes, será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento relativo a competência da prestação dos serviços ou da competência anterior.

O empregado também poderá fazer a comprovação apresentando aos empregadores uma declaração consignando a base de cálculo da contribuição previdenciária de cada fonte. Na referida declaração deverá constar o nome empresarial do empregador e a inscrição no CNPJ.

É importante ressaltar que a comunicação sobre os rendimentos recebidos em cada fonte é de inteira responsabilidade do empregado e indispensável para que os contratantes possam fazer a correta apuração do salário de contribuição, para aplicação da alíquota previdenciária com base na tabela de contribuição mensal do INSS.

eSocial – Múltiplos Vínculos

Na transmissão do evento S-1200 “Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS”, que contenha trabalhadores com indicativo de múltiplos vínculos, deverá ser informado o número do CNPJ dos outros vínculos e o valor da remuneração recebida pelo empregado nessas fontes para fins da apuração do salário de contribuição.

No envio das informações ao Ambiente Nacional do eSocial, deverá ser informado um indicador de desconto (indMV) em conformidade com a Nota Técnica nº 03/2018 do Comitê Diretivo do eSocial – Leiaute Versão 2.4.02.

Tabela dos indicadores para o desconto do INSS para múltiplos vínculos:

indMV Definição
1 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador)
2 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto
3 O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s)

Preenchimento da GFIP/SEFIP

Na elaboração da GFIP/SEFIP deverá ser preenchido o campo “ocorrência” para sinalizar que o trabalhador possui múltiplos vínculos sujeitos ao controle do limite máximo do salário de contribuição.

Com o registro dessa informação na GFIP/SEFIP, o sistema fará a correta apuração da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, considerando o valor lançado pela empresa referente à parcela do INSS descontada da remuneração/folha de pagamento.

Apuração do Salário de Contribuição e da Alíquota do INSS

Para a apuração do salário de contribuição mensal do trabalhador com múltiplos vínculos e definição da alíquota para desconto do INSS, deverão ser observadas as seguintes regras previstas na IN/RFB nº 971/2009:

a) quando a remuneração mensal for igual ou inferior ao limite máximo de contribuição, o INSS será calculado sobre o total da remuneração recebida em cada vínculo, observada a alíquota definida de acordo com a faixa salarial correspondente à soma da remuneração de todas as fontes;

b) quando a remuneração total for superior ao limite máximo de contribuição, o empregado poderá eleger a fonte pagadora que efetuará o desconto, cabendo às demais efetuarem o desconto do INSS sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo de contribuição, aplicando a mesma alíquota de contribuição das demais fontes.

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GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

As cooperativas de trabalho regulamentadas pela lei 12.690/2012, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias e tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000/1999.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Incidirá a Contribuição Previdenciária (INSS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as retiradas mensais integrais ou proporcionais devidas aos cooperados, pela prestação de serviços a terceiros e sobre os seguintes direitos previstos no art. 7º da lei 12.690/2012:

a) Repouso Semanal Remunerado;
b) Repouso Anual Remunerado;
c) Adicionais para Atividades Insalubres ou Perigosas.

Sobre a folha de pagamento do pessoal administrativo (empregados), a cooperativa deverá apurar e recolher as contribuições normais (INSS, RAT e Terceiros) incidentes sobre a folha de salários e demais verbas trabalhistas.

1.1. Guias para Recolhimento do INSS e do IRRF

A cooperativa fará o recolhimento da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda observando as seguintes regras:

a) Para o recolhimento do INSS

→ GPS código 2127 (cooperativa de trabalho – CNPJ  – contribuição descontada dos cooperados)
→ GPS código 2100 (empresas em geral – CNPJ contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados)

b) Para o recolhimento do IRRF

→ DARF código 0588 – sobre a remuneração dos cooperados
→ DARF código 0561 – sobre a folha dos empregados

2. COOPERADOS – GFIP/SEFIP – INSS

A cooperativa de trabalho deverá elaborar a GFIP/SEFIP de seus empregados e cooperados na forma prevista no Manual da GFIP 8.4 e na Instrução Normativa da RFB nº 971/2009.

2.1. GFIP/SEFIP dos Cooperados

Exemplo de preenchimento dos parâmetros da GFIP/SEFIP de uma cooperativa de trabalho que presta serviços na área de saúde:

→ Código de recolhimento: 211
→ Código da GPS: 2127
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
FAP: entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)
→ Incluir todos os tomadores de serviços

2.2. Tomadores de Serviços

Os cooperados deverão ser alocados nos respectivos tomadores de serviços conforme a distribuição do trabalho em cada competência e em conformidade com a folha da remuneração mensal.

Quando não for possível identificar a alocação para todos os tomadores de serviços, poderá ser incluída na GFIP/SEFIP a própria cooperativa como tomadora de serviço para fazer a alocação desses cooperados observando as regras previstas na  IN/RFB  nº 971/09 e no Manual da GFIP.

Também deverão ser informados na GFIP/SEFIP os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pela cooperativa.

2.3. Apuração da Contribuição Devida ao INSS

Após a transmissão da GFIP/SEFIP será apurada a contribuição previdenciária e,  no caso da cooperativa de serviços de transportes, o valor destinado ao SEST/SENAT descontado dos cooperados transportadores.

A informação relativa à remuneração paga aos cooperados será apropriada ao CNIS pelo INSS para fins dos benefícios previdenciários.

2.4. Mudança da Alíquota de Contribuição e da Categoria para a GFIP/SEFIP

No dia 26/05/2015 a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Administrativo de nº 5, definindo em 20% a alíquota de contribuição do cooperado que presta serviços à empresa ou a pessoa física por intermédio da cooperativa de trabalho.

Para adequar a apuração da contribuição previdenciária na GFIP/SEFIP, a RFB no dia 02/06/2015 emitiu o Ato Declaratório Executivo (Codac) nº 14, estabelecendo a utilização dos códigos “24” ou “25” para o enquadramento da categoria dos cooperados.

2.5. Código de Ocorrência – Exposição a Agentes Nocivos

Os cooperados que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que permitam a concessão da aposentadoria especial prevista no Regulamento da Previdência Social, deverão ter o indicativo do código de ocorrência na GFIP/SEFIP correspondente à exposição na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

3. PESSOAL ADMINISTRATIVO (EMPREGADOS) – GFIP – INSS

As informações relativas ao pessoal administrativo e prestadores de serviços autônomos, deverão ser prestadas por meio de uma GFIP/SEFIP distinta em relação aos cooperados.

Sobre a folha de pagamento dos empregados incidirão as contribuições para a Previdência Social (Patronal e RAT) e para Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o enquadramento pelo FPAS e CNAE da cooperativa.

3.1. GFIP/SEFIP do Pessoal Administrativo (Empregados)

→ Código de recolhimento: 115, 155 etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa – consultar a IN/RFB nº 971/2009)
→ Código da GPS: 2100 (empresas em geral – CNPJ)
→ FPAS: 507, 515, 566, 612 etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa)
→ Código de Outras Entidades: 4163, 4099  etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa)
→ Simples: 1 – Não optante
→ FAP – entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator da cooperativa)

3.2. Alíquota da Contribuição Previdenciária e de Terceiros

A cooperativa ficará sujeita ao recolhimento das contribuições normais incidentes sobre a folha de salários:

→ INSS Patronal: 20%
→ RAT: de 1% a 3%
→ FAP: entre 1,0 e 2,0
→ Terceiros: 5,8%; 5,5%; 5,2% ; 7,7% etc. (conforme a atividade econômica da cooperativa pelo enquadramento no FPAS e CNAE – consultar a IN/RFB nº 971/2009)

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Autônomo: GFIP/SEFIP e cálculo do INSS e do IRRF

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GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações sobre o Enquadramento Tributário

GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações Sobre o Enquadramento Tributário

Atualizado 06.06.2018

O produtor rural deverá elaborar e transmitir a GFIP/SEFIP para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural e sobre o valor da folha de pagamento. Por meio desse sistema o produtor rural também fará a emissão da guia GRF para recolhimento do FGTS calculado com base no valor da folha de pagamento.

Para o cumprimento desta obrigação acessória, o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento. Já o produtor rural pessoa física utilizará o Cadastro Específico do INSS (matrícula CEI), que poderá ser obtido na página da Receita Federal do Brasil (RFB).

A matrícula CEI do produtor rural pessoa física também será utilizada no preenchimento da guia GPS para recolhimento das contribuições devidas ao INSS (Funrural) e a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural e da folha de pagamento.

É importante ressaltar, que com o início da vigência do eSocial (módulo do Sped) a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições ou da folha de pagamento. Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, o produtor rural poderá imprimir a guia GRF para recolhimento do FGTS devido sobre a folha de pagamento.

Essa obrigação acessória (GFIP/SEFIP) será substituído pelos módulos do Sped denominados eSocial e EFD-Reinf. O início da vigência desses módulos para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões será em 05/2018. Para as demais empresas iniciará em 11/2018 e para os entes públicos em 05/2019.

Alteração da Alíquota de Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física

Em janeiro de 2018, a alíquota previdenciária incidente sobre o valor da comercialização da produção rural da pessoa física passou a ser de 1,2% (Funrural). Essa alteração foi promovida pela Lei nº 13.606/2018 que também instituiu o Refis do produtor rural. As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição com a nova alíquota constam do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2018 da RFB.

Preenchimento da GFIP/SEFIP – Informações Sobre a Produção Rural

Para o preenchimento da GFIP/SEFIP, o contribuinte deverá observar as instruções constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 04/05/2018 da Receita Federal do Brasil – RFB.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 04 DE MAIO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, e no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º O preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos de existência de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural será disciplinado segundo o disposto neste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, da não incidência da contribuição disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e da não incidência prevista no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais:

I – o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833 no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, a soma dos valores correspondentes:

1. à receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

2. às receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; e

3. às receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;

c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;

d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com código de FPAS 833, a soma dos valores correspondentes:

1. à diferença entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado de acordo com a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;

2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais; e

3. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas mencionadas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991;

II – a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;

b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, observado o disposto no § 2º;

c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e

d) informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:

1. à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º; e

2. ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 1º Nas hipóteses do item 1 da alínea ‘d’ do inciso I e do item 1 da alínea ‘d’ do inciso II do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.

§ 2º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 868 e 876.

Art. 3º Para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, da não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais e da não incidência prevista no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, o produtor rural pessoa jurídica, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

I – declarar em GFIP, no código de FPAS 604, as informações devidas, exceto as informações previstas no inciso II;

II – declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal, observado o disposto no § 2º:

a) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais alcançadas pela não incidência disciplinada no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e as receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e

b) no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;

III – marcar na GFIP de que trata o inciso II o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”; e

IV – informar, no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a soma dos valores correspondentes:

a) à diferença entre o valor calculado pelo Sefip para os campos “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica” e “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado respectivamente conforme as alíquotas disciplinadas pelos arts. 14 e 15 da Lei nº 13.606, de 2018, relativa à contribuição previdenciária patronal, observado o disposto no § 1º;

b) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais;

c) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre as receitas próprias mencionadas no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994; e

d) ao valor da contribuição patronal calculada pelo Sefip, inclusive o valor relativo ao RAT, sobre a aquisição da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 1º Na hipótese da alínea ‘a’ do inciso IV do caput, o valor relativo ao RAT calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, não deverão ser utilizados os códigos de FPAS 655, 663, 671, 680, 825, 833, 868 e 876.

§ 3º A nova alíquota estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018.

Art. 4º Os campos “Período Início” e “Período Fim” relativos à compensação devem ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/Sefip.

Art. 5º O “Relatório de Compensações” gerado pelo Sefip, na GFIP com informação exclusiva de comercialização, deverá ser desprezado, devendo-se manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

Art. 6º As hipóteses de não incidência disciplinadas no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, não se aplicam à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Parágrafo único. O valor relativo ao Senar calculado pelo Sefip não deverá ser informado no campo compensação, sendo devido o seu recolhimento.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER


Outras informações sobre o preenchimento da SEFIP/GFIP poderão ser consultadas no Manual da GFIP 8.4 e no Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

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Trabalho Rural – Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

Trabalho Rural – Obrigações Trabalhistas e  Previdenciárias

O trabalho rural é regido pela Lei nº 5.889/1973 e para as situações não abrangidas por esse dispositivo, serão aplicadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também deverão ser observados os regulamentos que tratam do pagamento do repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e dissídios coletivos.

Da análise feita nos dispositivos legais que tratam do trabalho rural, obrigações acessórias (Sefip/Gfip, Caged, Rais e Dirf), contribuições devidas ao INSS (Funrural) e a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), bem como das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018, elaboramos os seguintes tópicos:

I – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

1. Definição de Trabalhador Rural e Empregador Rural

Trabalhador Rural – é a pessoa física que presta serviços em propriedade rural ou em prédio rústico, de forma habitual, mediante salário e sob a dependência do empregador rural.

Empregador Rural – é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural. Também será considerado como empregador rural, aquele que exerce atividade em estabelecimento industrial agrário ou explora atividade de turismo rural.

2. Responsabilidade Solidária

A legislação do trabalho rural prevê a aplicação da responsabilidade solidária ao grupo econômico ou financeiro rural, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.

3. Direitos dos Trabalhadores Rurais

Aos trabalhadores rurais são garantidos todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal do 1988, dos quais podemos destacar:

  • seguro-desemprego;
  • Fgts;
  • salário mínimo;
  • décimo terceiro salário;
  • adicional noturno;
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de 8:00 diárias e 44:00 semanais;
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
  • repouso semanal remunerado;
  • horas extras;
  • férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • salário-maternidade;
  • licença-paternidade;
  • aviso prévio;
  • adicional de insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  • benefícios previdenciários;
  • convenções e acordos coletivos de trabalho; e
  • Intervalos intrajornada e Interjornada.

4. Trabalho Noturno

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal. Para apuração das horas noturnas o empregador deverá observar as seguintes regras:

Lavoura –  será considerado como trabalho noturno aquele realizado entre às 21:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte; e

Pecuária – o trabalho noturno será aquele realizado entre às 20:00 de um dia às 4:00 do dia seguinte.

Conforme entendimento jurisprudencial, ao trabalhador rural não será aplicada a redução da hora noturna prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Segundo algumas decisões judiciais, o acréscimo de 25% já contempla essa redução.

II – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

5. Obrigações Acessórias, Matrícula CEI e guia GPS

Para o cumprimento das obrigações acessórias e recolhimento das contribuições devidas, o empregador rural pessoa física deverá providenciar a sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

O CEI será utilizado na elaboração da guia GPS para recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural e sobre a folha de pagamento.

6. Declarações

O produtor rural deverá elaborar e transmitir as seguintes obrigações acessórias:

  • mensais – SEFIP/GFIP e CAGED
  • anuais – RAIS e DIRF

Com o início da vigência do eSOCIAL (módulo do Sped) , a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

6.1. Preenchimento da GFIP/SEFIP  – INSS e  FGTS

O produtor rural deverá elaborar e transmitir a GFIP/SEFIP para apuração dos valores devidos ao INSS e a Outras Entidades, incidentes sobre o valor da folha de pagamento e sobre a receita da comercialização da produção rural.

Por meio desse sistema, o produtor rural também fará a emissão da guia GRF para recolhimento do FGTS calculado com base no valor da folha de pagamento.

Essa obrigação acessória (GFIP/SEFIP) será substituído pelos módulos do Sped denominados eSocial e EFD-Reinf. O início da vigência desses módulos para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões será em 05/2018. Para as demais empresas iniciará em 11/2018 e para os entes públicos em 05/2019.

Para o preenchimento da GFIP/SEFIP, o contribuinte deverá observar as instruções constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 04/05/2018 da Receita Federal do Brasil – RFB.

7. Considerações

Para mais informações sobre as contribuições devidas pelos produtores rurais, consulte a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 e o Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

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