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RAIS 2018 – Considerações sobre o Preenchimento e a Transmissão

RAIS 2018 – Considerações sobre o preenchimento e a transmissão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria nº 31/2018, aprovou as instruções para a elaboração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2017.

A RAIS tem como objetivo coletar as informações dos trabalhadores para o estudo do mercado de trabalho formal e também para a análise e pagamento do Abono Salarial (Pis/Pasep).

Prazo de transmissão e Certificação Digital

O prazo para a transmissão da RAIS ano-base 2017 vai até o dia 23 de março de 2018. O estabelecimento com 11 vínculos ou mais deverá utilizar o certificado digital para o envio da declaração. O certificado poderá ser da pessoa jurídica ou do responsável pela entrega da declaração.

Quem deve declarar

Deverão declarar a RAIS todas os empregadores pessoa física ou jurídica, urbanos ou rurais, os órgãos da administração pública, conselhos profissionais, condomínios, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O empregador pessoa física e o responsável pela obra de construção civil, deverão elaborar a RAIS utilizando como inscrição o Cadastro Específico do INSS (CEI) do estabelecimento.

Informações que deverão constar na RAIS

Além dos dados cadastrais e contratuais e da remuneração mensal paga aos vínculos, deverão ser informados na RAIS:

  • o valor da contribuição sindical laboral e patronal;
  • o valor da contribuição associativa, assistencial e confederativa;
  • os dados cadastrais das entidades sindicais;
  • os dados do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e
  • os afastamentos e licenças

Vínculos que não deverão ser informados

Conforme as orientações contidas no Manual da RAIS ano-base 2017, não deverão ser relacionados na declaração:

  • os diretores sem vínculo empregatício e sem recolhimento para o Fgts;
  • autônomos e eventuais;
  • ocupantes de cargo eletivos que não tenham feito a opção pelo recebimento dos vencimentos do órgão de origem;
  • estagiários contratados na forma da Lei nº 11.788/2008 e Portaria MTPS nº 1.002/1967;
  • empregados domésticos; e
  • cooperados

RAIS Negativa

Os estabelecimento inscritos no CNPJ que não tiveram empregados (vínculos) no ano de 2017, deverão apresentar a RAIS Negativa Web por meio do endereço http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf ou através do Programa Gerador da RAIS (GDRAIS).

O Microempreendedor Individual (MEI) definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e os empregadores identificados pela matrícula CEI, não estão obrigados a apresentar a RAIS Negativa.

Programa gerador da Declaração (GDRAIS 2017)

O programa gerador da RAIS ano-base 2017 foi disponibilizado pelo Ministério do Trabalho no portal da RAIS no endereço eletrônico http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf#gdPrazo

Manual de orientação da RAIS

Para ter acesso a todas as orientações necessárias para a correta elaboração e transmissão da RAIS, o declarante deverá consultar o Manual da RAIS ano-base 2017.

Penalidades

Conforme a Portaria nº 688/2009, o empregador que deixar de apresentar a RAIS no prazo legal, ou apresentar com erros ou omissões, ficará sujeito ao pagamento das seguintes multas:

  • multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso; e
  • se for lavrado auto de infração pela fiscalização trabalhista, a multa poderá ser acrescida em até 20%, calculada conforme o número de empregados do estabelecimento.
por
Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Portaria nº 31, de 16 de janeiro de 2018
- Manual da RAIS 2017/2018

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Trabalho Doméstico: normas, direitos e obrigações

Trabalho Doméstico: normas, direitos e obrigações

O trabalho doméstico passou a ser regido pela Lei Complementar (LC) nº 150, 1 de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos dessa categoria. A referida lei também estabeleceu a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sempre que houver alguma situação não prevista na Lei Complementar.

Com base no conteúdo da legislação citada, elaborei um resumo com os principais direitos e obrigações que deverão ser observadas quando da formalização do contrato de trabalho doméstico.

  1. Definição de Empregado Doméstico

Empregado doméstico é aquele com idade a partir de 18 (dezoito) anos que presta serviços à pessoa ou à família, em estabelecimento residencial em atividades não-lucrativas, de forma contínua e pessoal, com subordinação e mediante salário.

1.1. Empregados que Integram a Categoria dos Domésticos

Segundo a cartilha “Trabalhadores Domésticos – Direitos e Deveres”, edição de 2015 elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), disponível no portal do eSocial, integram a categoria dos domésticos: cozinheiro(a), governanta, mordomo, babá, lavador, lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de avião e helicóptero, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras.

Também será considerado trabalhador doméstico o caseiro contratado para exercer suas atividades em estabelecimento cuja atividade não possua finalidade lucrativa.

2. Jornada de Trabalho

A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais. As horas excedentes à jornada normal, deverão ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Também poderá ser acordado entre as partes a jornada de trabalho de 12h x 36h com observância ou indenização dos intervalos para alimentação e repouso.

2.1. Trabalho em Domingos e Feriados

O trabalho prestado pelo empregado doméstico em domingos e feriados será pago em dobro se não for concedida uma folga compensatória em outro dia da semana.

2.2. Intervalo intrajornada

Durante a jornada diária de trabalho será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas. As partes poderão reduzir esse intervalo para 30 (trinta) minutos desde que seja feito por meio de um acordo escrito.

2.3. Controle da Jornada de Trabalho – Registro de Ponto

O empregador deverá adotar um mecanismo para controle da jornada de trabalho do doméstico. O registro diário da jornada de trabalho poderá ser feito por meio mecânico, eletrônico ou manual.

3. Compensação de Horas

As partes poderão instituir o regime de compensação de horas na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar. No estabelecimento desse regime, deverão ser observadas as seguintes regras:

  • deve ser formalizado mediante acordo escrito;
  • as primeiras 40 (quarenta) horas extras prestadas no mês deverão ser pagas ao trabalhador; e
  • as horas excedentes a esse limite poderão ser compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outro dia da semana.

4. Trabalho em Viagens

O empregador que necessita dos serviços domésticos em viagens, deverá firmar um acordo escrito com o trabalhador estabelecendo as condições da prestação dos serviços. Conforme a previsão legal, a remuneração nesse caso será superior em pelo menos 25% em relação à hora normal de trabalho. Esse acréscimo na remuneração poderá ser convertido em horas para futura compensação desde que seja feito um acordo escritório entre as partes.

5. Trabalho Noturno – Adicional para a Hora Noturna

O trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte deverá ser remunerado com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal. Nesse intervalo, cada 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) trabalhado será computado como uma hora normal da jornada do trabalhador.

Quando o trabalho for realizado exclusivamente em horário noturno, o adicional noturno será calculado sobre o valor do salário contratual.

6. Tipos de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser firmado por prazo indeterminado ou por prazo determinado. O contrato por prazo determinado poderá ser aplicado nas seguintes situações:

  • pelo prazo de 90 dias a título de experiência, para verificar a aptidão do trabalhador e a sua adaptação ao ambiente familiar;
  • para atender as necessidades de natureza transitória do empregador (prazo máximo de 2 anos); e
  • para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso em período de licença por motivo de maternidade, doença, acidente etc. (prazo máximo de 2 anos).

6.1 Contrato de Trabalho a Tempo Parcial

Poderá ser formalizado o contrato a tempo parcial para jornada de trabalho de até 25 (vinte e cinco) horas semanais. Nessa modalidade de contratação será devido o salário ao trabalhador calculado de forma proporcional às horas trabalhadas.

7. Concessão das Férias

O trabalhador doméstico terá férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com acréscimo de um terço sobre o valor.

O período das férias poderá ser fracionado em dois períodos a critério do empregador, desde que seja garantido ao trabalhador um período de no mínimo 14 dias corridos de férias.

O trabalhador poderá converte 1/3 de suas férias em abono pecuniário. Para isso, precisará solicitar ao empregador a conversão até 30 dias antes do término do período aquisitivo de férias.

8. Vale-transporte

O trabalhador doméstico poderá requerer do empregador o vale-transporte em quantidade suficiente para o seu deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho na forma prevista na Lei nº 7.418/1985. O valor correspondente às passagens poderá ser concedido em espécie.

Para contribuir com o custeio deste benefício, o empregador poderá descontar até 6% do salário do empregado.

9. Seguro-Desemprego

O trabalhador doméstico que for demitido sem justa causa terá direito ao benefício do Seguro-Desemprego (SD). Serão pagas ao trabalhador 3 (três) parcelas deste benefício no valor de um salário mínimo cada parcela. O trabalhador deverá requerer o Seguro-Desemprego em uma unidade do Ministério do Trabalho no prazo de 7 a 90 dias contados a partir da data da dispensa.

10. Direitos dos Empregados Domésticos

Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados no ano de 2013 através da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.

A cartilha “Trabalhadores Domésticos – Direitos e Deveres” do MTPS, apresenta os seguintes direitos para os domésticos:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Salário
  • Salário Mínimo
  • Irredutibilidade salarial
  • Isonomia salarial
  • Proibição de práticas discriminatórias
  • 13º (décimo terceiro) salário
  • Remuneração do trabalho noturno
  • Jornada de trabalho
  • Remuneração do serviço extraordinário
  • Repouso semanal remunerado
  • Feriados civis e religiosos
  • Férias
  • Vale-transporte
  • Aviso-prévio
  • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou
    sem justa causa
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  • Seguro-desemprego
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
    de 18 anos
  • Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos
    de trabalho
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho
  • Integração à Previdência Social
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez
  • Licença à gestante
  • Licença paternidade
  • Salário-família
  • Auxílio-doença
  • Seguro contra acidentes de trabalho
  • Aposentadoria

11. Encargos Sociais – Simples Doméstico

O empregador deverá recolher até o dia 7 (sete) de cada mês os encargos sociais incidentes sobre o valor da remuneração paga ao trabalhador doméstico. Encargos devidos:

  • 8% – FGTS
  • 3,2% – Indenização Compensatória
  • 0,8% – Contribuição Social para Financiamento do Seguro Contra Acidente de Trabalho
  • 8% – Contribuição Previdenciária Patronal (INSS)

O recolhimento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária descontada do trabalhador deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Empregador (DAE), emitido através do eSocial no módulo Empregador Doméstico.

12. Movimentação da Conta da Indenização Compensatória

Os valores depositados na conta vinculada do trabalhador a título de indenização compensatória, serão movimentados pelo próprio empregador quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por um dos seguintes motivos:

  • dispensa por justa causa;
  • pedido de demissão;
  • término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  • aposentadoria do trabalhador; ou
  • falecimento do trabalhador.

Na rescisão por motivo de culpa recíproca a movimentação do saldo indenizatório será 50% para o empregador e 50% para o empregado. E, quando a rescisão for sem justa causa, a movimentação será feita pelo trabalhador doméstico.

13. eSocial – Módulo Empregador Doméstico

A LC nº 150/2015 estabeleceu o desenvolvimento de um sistema eletrônico para que os empregadores pudessem cumprir as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e para cálculo e emissão da guia de recolhimento dos encargos sociais de forma simplificada (DAE). Em outubro de 2015, o governo disponibilizou o módulo do eSocial para ser utilizado pelos empregadores domésticos.

É por meio desse sistema que são realizadas as admissões dos trabalhadores, elaboração das folhas de pagamento, férias e rescisões de contrato de trabalho além da emissão da guia DAE para o recolhimento dos encargos socais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores.

O acesso ao sistema é feito com a utilização de um certificado digital ou por meio de um código de acesso.

Links:

por 
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Emenda Constitucional nº 72, 2 de abril de 2013 
- Lei Complementar nº 150, 1 de junho de 2015

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13º Salário – Segunda Parcela e Encargos Sociais

13º Salário – Pagamento da segunda parcela e dos Encargos Sociais

I – Pagamento da 2ª Parcela do 13º Salário e Recolhimento do INSS

O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro. Para definição do valor líquido a pagar na 2ª parcela, apura-se o valor do décimo terceiro total, depois deduz o valor que foi pago entre os meses de janeiro a novembro (1ª parcela) e os valores do INSS e do Imposto de Renda.

No mesmo prazo (dia 20 de dezembro) deverão ser recolhidas por meio da guia GPS as seguintes contribuições:

  • INSS descontado do trabalhador;
  • Contribuição Previdenciário Patronal;
  • RAT/SAT; e
  • Outras Entidades e Fundos (Terceiros)

II – Depósito do FGTS Relativo ao Décimo Terceiro Salário

Quanto ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo à folha de pagamento do décimo terceiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência de referência. A guia para recolhimento (GRF) será emitida por meio do programa SEFIP/GFIP.

Considerando que a maioria das empresas fazem o pagamento da parcela final do 13º salário no mês dezembro, o depósito do FGTS deverá ser realizado até o dia 7 (sete) de janeiro do ano seguinte. Se não houver expediente bancário no dia do vencimento, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

III – Recolhimento do IRRF do 13º Salário

O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro deverá ser recolhido por meio do DARF código de arrecadação 0561 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência do pagamento (fato gerador).

Ocorrendo o pagamento da parcela final do décimo terceiro salário no mês de dezembro, o vencimento do IRRF será no dia 20 de janeiro do ano seguinte. Se no dia do vencimento não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal
Fundamentação:
- Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965
- Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

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GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário

GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário – Competência 13

Na elaboração da SEFIP/GFIP relativa à folha de pagamento do 13° salário, o Departamento de Pessoal deverá observar, dente outras, as seguintes regras contidas no Manual da GFIP 8.4:

I – Campo para informar a base de cálculo do FGTS

A remuneração do Décimo Terceiro Salário para fins do depósito do FGTS deverá ser informada na GFIP/SEFIP no campo “Remuneração 13º Salário”, considerando como competência o mês de pagamento de cada parcela.

II – Competência para depósito do FGTS

O valor pago ao trabalhador entre os meses de janeiro a novembro a título de adiantamento do décimo terceiro (1ª parcela), deverá ser informado na GFIP da competência do pagamento para cálculo e emissão da guia do FGTS devido. O empregador fará o recolhimento do FGTS até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.

No pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, o empregador observará as mesmas regras aplicadas ao pagamento da primeira parcela, efetuando o recolhimento do FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

III – GFIP do 13º Salário para fins Previdenciários

O empregador deverá informar à Previdência Social o valor do décimo terceiro salário total pago para apuração da contribuição previdenciária devida. O valor do INSS apurado deverá ser recolhido até o dia 20 de dezembro por meio da guia GPS.

A declaração será feita por meio da GFIP competência 13, com o lançamento do valor total do décimo terceiro no campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento” na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

A transmissão do arquivo “NRA.SFP “gerado pelo sistema SEFIP,  deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

IV – Empresas sem empregados – Pagamento apenas de pró-labore – GFIP Sem Movimento

As empresas que não possuem empregados mais fazem o pagamento mensal de pró-labore aos sócios, deverão entregar a GFIP/SEFIP da competência 13 com indicativo de ausência de fato gerador “sem movimento”.

A empresa que se enquadra nessa situação e não faz a transmissão do arquivo *.SFP sem movimento, além de ficar sujeita ao pagamento de multas aplicadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), também não poderá fazer a renovação da sua Certidão Conjunta RFB/PGFN (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) devido à restrição pela não entrega da declaração GFIP.

Base Legal: 
- Manual da GFIP 8.4 Atualizado em 10/2008
- Instrução Normativa da RFB nº 971/2009

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Férias Coletivas

Férias Coletivas

As férias coletivas poderão ser concedidas em dois períodos anuais, para todos os trabalhadores da empresa, por estabelecimento,  setor ou departamento. Nessa modalidade de concessão, o período mínimo para o gozo das férias será de 10 (dez) dias corridos.

O empregador deverá enviar comunicado sobre as férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, identificando os estabelecimentos, setores ou departamentos da empresa que serão abrangidos. Uma cópia da referida comunicação deverá ser enviada ao sindicato da categoria  observando o mesmo prazo.

A comunicação das férias aos trabalhadores será feita por meio de afixação de avisos nos locais de trabalho.

O empregado com tempo de serviço inferior a um ano gozará férias proporcionais, iniciando-se um novo período aquisitivo. Se o período das férias coletivas for superior aos dias de direito, os dias excedentes serão pagos como licença remunerada.

Considerando as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, o empregador não poderá programar a data de início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal 
Fundamentação:
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

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