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Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, a retenção será reduzida para 3,5% sobre o valor dos serviços.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, foram elaborados alguns tópicos sobre a aplicação da retenção previdenciária:

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.

3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS

O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:

  • o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
  • o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
  • os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
  • os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB  nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.

Outros motivos para a dispensa da retenção:

  • na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
  • na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
  • ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
  • na contratação de serviços de transporte de cargas,
  • na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
  • aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.

3.1. Responsabilidade Solidária

Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.

4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO

O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.

Essa retenção deverá ser informada na declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.

A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.

5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).

Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá prestar as informações na GFIP/SEFIP.

6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF

Os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.

A EFD-Reinf substituirá a GFIP/SEFIP de forma gradativa conforme o seguinte cronograma:

  • 01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
  • 01/11/2018 – demais empresas exceto entes públicos; e
  • 01/05/2019 – entes públicos.
por
Fagner Costa Aguiar
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Fundamentação:
 - Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4

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GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

GFIP/SEFIP das Cooperativas de Trabalho de Prestação de Serviços

As cooperativas de trabalho regulamentadas pela lei 12.690/2012, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias e tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000/1999.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

Incidirá a Contribuição Previdenciária (INSS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as retiradas mensais integrais ou proporcionais devidas aos cooperados, pela prestação de serviços a terceiros e sobre os seguintes direitos previstos no art. 7º da lei 12.690/2012:

a) Repouso Semanal Remunerado;
b) Repouso Anual Remunerado;
c) Adicionais para Atividades Insalubres ou Perigosas.

Sobre a folha de pagamento do pessoal administrativo (empregados), a cooperativa deverá apurar e recolher as contribuições normais (INSS, RAT e Terceiros) incidentes sobre a folha de salários e demais verbas trabalhistas.

1.1. Guias para Recolhimento do INSS e do IRRF

A cooperativa fará o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda observando as seguintes regras:

a) Para o recolhimento do INSS

→ GPS código 2127 –  sobre a remuneração dos cooperados
→ GPS código 2100 – sobre os salários dos empregados

b) Para o recolhimento do IRRF

→ DARF código 0588 – sobre a remuneração dos cooperados
→ DARF código 0561 – sobre a folha dos empregados

2. COOPERADOS – GFIP/SEFIP – INSS

A cooperativa de trabalho deverá elaborar a GFIP/SEFIP de seus empregados e cooperados na forma prevista no Manual da GFIP 8.4, fazendo as devidas alocações aos tomadores de serviços.

2.1. GFIP/SEFIP dos Cooperados

As cooperativas de trabalho deverão utilizar os seguintes parâmetros quando do preenchimento da SEFP:

→ Código de recolhimento: 211
→ Código da GPS: 2127
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
FAP: entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)
→ Incluir todos os tomadores de serviços

2.2. Tomadores de Serviços

Os cooperados deverão ser alocados nos respectivos tomadores de serviços conforme a distribuição do trabalho em cada competência e em conformidade com a folha da remuneração mensal.

Quando não for possível identificar a alocação para todos os tomadores de serviços, devido ao curto tempo de prestação dos serviços por alguns cooperados na mesma competência, poderá ser incluída na GIFP/SEFIP a própria cooperativa como tomadora de serviços para fazer a alocação desses cooperados.

Também deverão ser informados na GFIP/SEFIP os valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pela cooperativa.

2.3. Apuração da Contribuição Devida ao INSS

Após a transmissão da GFIP/SEFIP será apurada a contribuição previdenciária e,  no caso da cooperativa de serviços de transportes, o valor destinado ao SEST/SENAT descontado dos cooperados transportadores.

A informação relativa à remuneração paga aos cooperados será apropriada ao CNIS pelo INSS para fins dos benefícios previdenciários.

2.4. Mudança da Alíquota de Contribuição e da Categoria para a GFIP/SEFIP

No dia 26/05/2015 a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Administrativo de nº 5, definindo em 20% a alíquota de contribuição do cooperado que presta serviços à empresa ou a pessoa física por intermédio da cooperativa de trabalho.

Para adequar a apuração da contribuição previdenciária na GFIP/SEFIP, a RFB no dia 02/06/2015 emitiu o Ato Declaratório Executivo (Codac) nº 14, estabelecendo a utilização dos códigos “24” ou “25” para o enquadramento da categoria dos cooperados.

2.5. Código de Ocorrência – Exposição a Agentes Nocivos

Os cooperados que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que permitam a concessão da aposentadoria especial prevista no Regulamento da Previdência Social, deverão ter o indicativo do código de ocorrência na GFIP/SEFIP correspondente à exposição na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

3. PESSOAL ADMINISTRATIVO (EMPREGADOS) – GFIP – INSS

As informações relativas ao pessoal administrativo e prestadores de serviços autônomos, deverão ser prestadas por meio de uma GFIP/SEFIP distinta em relação aos cooperados.

Sobre a folha de pagamento dos empregados incidirão as contribuições para a Previdência Social (Patronal e RAT) e para Outras Entidades e Fundos, em conformidade com o enquadramento pelo FPAS e CNAE.

3.1. GFIP/SEFIP do Pessoal Administrativo (Empregados)

→ Código de recolhimento: 115, 155 etc. (conforme o tipo da cooperativa)
→ Código da GPS: 2100
→ FPAS: 515
→ Código de Outras Entidades: 4163
→ Simples: 1 – Não optante
→ FAP – entre 1,0 e 2,0 (conforme o cálculo do fator)

3.2. Alíquota da Contribuição Previdenciária e de Terceiros

A cooperativa ficará sujeita ao recolhimento das contribuições normais incidentes sobre a folha de salários:

→ INSS Patronal: 20%
→ RAT: de 1% a 3%
→ FAP: entre 1,0 e 2,0
→ Terceiros: 5,8% (sem convênio)

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Fagner Costa Aguiar 
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Fundamentação:
- Lei nº 12.690, de 19/07/2012
- Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, 02/06/2015
- Ato Declaratório Administrativo RFB nº 5, 25/05/2015
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4

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Contratação de Autônomo – GFIP/SEFIP e Cálculo do INSS e do IRRF

Contratação de Autônomo – Enquadramento na GFIP/SEFIP e cálculo do INSS e do IRRF

Atualizado em 28/04/2018

A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (contribuinte individual), deve efetuar o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11% sobre o valor da remuneração e, quando devida, a retenção do imposto de renda (IR) calculado com base na tabela progressiva mensal.

O contratante também deverá elaborar a GFIP/SEFIP relativa à competência da prestação dos serviços para apuração das contribuições devidas ao INSS e ao Sest/Senat. Na GFIP/SEFIP serão informados os dados cadastrais do autônomo (Nome, Pis/Nit, Cbo e Categoria) e o valor da base de cálculo das contribuições.

Conforme o Manual da GFIP 8.4, o autônomo será enquadrado em uma das seguintes categorias:

→ 13 – Contribuinte individual – trabalhador autônomo em geral,  inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração e o trabalhador associado à cooperativa de produção;
→ 15 – Contribuinte individual – transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração.

Serviço de transporte

  1. Contribuições devidas ao INSS e Sest/Senat

A base de cálculo do transportador autônomo para a incidência do INSS e da contribuição para terceiros (Sest/Senat), será 20% do valor bruto dos serviços contratados.

2. Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF)

A base de cálculo do IRRF do transportador autônomo será de:

  • 10% – para o transporte de cargas/serviços;
  • 60% – para o transporte de passageiros.

Regras para a não caracterização do vínculo empregatício

A contratação de um profissional autônomo quando atendidas às exigências legais, não cria vínculo de emprego. Com a aprovação da Reforma Trabalhista pela Lei nº 13.467/17 e a perda da validade da MP 808/17, estão valendo as seguintes regras para a contratação do prestador de serviços autônomos:

a) a contratação poderá ser com ou sem exclusividade; e
b) de forma contínua ou eventual.

Exemplo de cálculo para apuração do INSS, IR e Sest/Senat

I – Serviços de consultoria:

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido
→ Valor dos serviços contratados R$ 4.000,00
→ Nº de Dependentes para o IR: 01

Contribuição Previdenciária (INSS)

→ INSS Segurado = 4.000,00 x 11% = R$ 440,00
→ 
INSS Patronal   = 4.000,00 x 20% = R$ 800,00

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

→ IRRF = {[(valor dos serviços – INSS segurado – valor por dependente) x % da tabela progressiva] – dedução tabela}
→ 
IRRF = [{( 4.000,00 – 440,00 – 189,59) x 15%}] – 354,80 = R$ 150,77

II – Serviço de transporte de passageiros:

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido
→ Valor dos serviços contratados R$ 6.000,00
→ Nº de Dependentes para o IR: 01

Contribuições para o INSS e Sest/Senat

→ Base de Cálculo = R$ 6.000,00 x 20% = R$ 1.200,00
→ 
INSS Segurado = R$ 1.200,00 x 11% = R$ 132,00
→ 
Sest/Senat = R$ 1.200,00 x 2,5% = R$ 30,00
→ 
INSS Patronal   = R$ 1.200,00 x 20% = R$ 240,00

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

→ Base do IRRF transporte de passageiros = R$ 6.000,00 x 60% = 3.600.00
→ IRRF = {[(valor dos serviços – INSS segurado – valor por dependente) x % da tabela progressiva] – dedução tabela}
→ 
IRRF = [{( 3.600,00 – 132,00 – 189,59) x 15%}] – 354,80 = R$ 136,96

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Fagner Costa Aguiar 
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GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações sobre o Enquadramento Tributário

GFIP/SEFIP do Produtor Rural e Informações Sobre o Enquadramento Tributário

O produtor rural deverá elaborar e transmitir a SEFIP/GFIP para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural e sobre o valor da folha de pagamento. Por meio desse sistema o produtor rural também fará a emissão da guia GRF para recolhimento do FGTS calculado com base no valor da folha de pagamento.

Para o cumprimento desta obrigação acessória, o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento. Já o produtor rural pessoa física, utilizará o Cadastro Específico do INSS (matrícula CEI), que poderá ser obtido na página da Receita Federal do Brasil (RFB).

A matrícula CEI do produtor rural pessoa física também será utilizada no preenchimento da guia GPS para recolhimento das contribuições devidas ao INSS (Funrural) e a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural e da folha de pagamento.

É importante ressaltar, que com o início da vigência do eSocial (módulo do Sped) a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

  1. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições ou da folha de pagamento.

Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, o produtor rural poderá imprimir a guia GRF para recolhimento do FGTS devido sobre a folha de pagamento.

O SEFIP também será substituído por um módulo do Sped denominado de EFD-Reinf. O início da vigência desse módulo para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões, será em 05/2018. Para as demais empresas iniciará em 11/2018 e para os entes públicos em 05/2019.

1.1. Alteração da Alíquota de Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física

Em janeiro de 2018, a alíquota previdenciária incidente sobre o valor da comercialização da produção rural da pessoa física passou a ser de 1,2% (Funrural). Essa alteração foi promovida pela Lei nº 13.606/2018 que também instituiu o Refis do produtor rural. As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição com a nova alíquota constam do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2018 da RFB.

1.2. Preenchimento da GFIP/SEFIP – Informações Sobre a Produção Rural

O produtor rural deverá considerar os seguintes parâmetros quando do preenchimento da declaração GFIP/SEFIP:

a) Informações sobre a comercialização da produção rural da pessoa física (PF) e da pessoa jurídica (PJ) não optante pelo SIMPLES

→ FPAS: 604
→ Outras Entidades: 003
→ Código de Recolhimento GFIP: 115

b) Produção rural do produtor PJ que exerce outras atividades ou presta serviços a terceiros

→ FPAS: 787
→ Outras Entidades: 0515
→ Código de Recolhimento GFIP: 115 ou 150, conforme a atividade ou serviço

c) Produtor Rural Pessoa Física Informações sobre a comercialização da produção rural própria a partir de 01/2018 – Redução da alíquota de 2,3% para 1,5%

O produtor rural pessoa física deverá informar duas SEFIPs distintas, sendo uma com o código FPAS 604 para o recolhimento normal das contribuições sobre a folha de pagamento e outra com o código FPAS 833 para informar a comercialização a produção rural.

Na GFIP/SEFIP com código FPAS 833 deverão ser observadas as seguintes instruções:

→ FPAS 833
→ Informar no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Física” a receita bruta da comercialização da sua produção;
→ Marcar o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção Rural”;
→ 
Informar no campo “Compensação” a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor devido pela alíquota 1,5%.

d) Empresa Adquirente de Produção Rural do Produtor Rural Pessoa Física ou do Segurado Especial a partir de 01/2018 – Redução da alíquota de 2,3% para 1,5%

As empresas adquirentes de produção rural de pessoa física, também deverão informar duas SEFIPs distintas, sendo uma com o código FPAS normal de sua atividade e outra com um código FPAS diferente (não poderão ser utilizados os códigos 655, 663, 671, 680, 868 e 876).

Na GFIP/SEFIP com código FPAS diferente do da atividade normal da empresa, deverão ser observadas as seguintes instruções:

→ FPAS: definido pela empresa;
→ Informar no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Física” o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;
→ Marcar o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção Rural”;
→ 
Informar no campo “Compensação” a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor devido pela alíquota 1,5%.

2. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO

2.1. Produtor Rural Pessoa Física (PF)

A partir da competência janeiro de 2018, o produtor rural pessoa física e o segurado especial ficarão sujeitos ao recolhimento das seguintes contribuições incidentes sobre o valor da comercialização da sua produção rural:

→ 1,2% – INSS (Funrual)
→ 0,1% – RAT
→ 0,2% – SENAR
→ Recolhimento total: 1,5%

2.2. Contribuições Incidentes Sobre a Folha de Pagamento – PF

O empregador rural pessoa física ficará sujeito ao recolhimento das seguintes contribuições incidentes sobre o valor da folha de pagamento:

→ 2,5% – Salário Educação
→ 0,2% – INCRA
→ Recolhimento total: 2,7%

2.3. Produtor Rural Pessoa Jurídica (PJ) não Optante pelo SIMPLES

O produtor rural pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, quando da comercialização da sua produção rural, ficará sujeito ao recolhimento das seguintes contribuições:

→ 1,7% – INSS (Funrural) * Promulgação da Lei 13.606/18
→ 0,1% – RAT
→ 0,25% – SENAR
→ Recolhimento total: 2,05%

2.4. Contribuições Incidentes Sobre a Folha de Pagamento – PJ

O produtor rural pessoa jurídica deverá recolher as seguintes contribuições incidentes sobre o valor da sua folha de pagamento:

→ 2,5% – Salário Educação
→ 0,2% – INCRA
→ Recolhimento total: 2,7%

2.5. Contribuições do Produtor Incidentes Sobre a Folha de Pagamento de Outras Atividades Econômicas ou Serviços – PJ

O produtor rural pessoa jurídica que exerce outras atividades econômicas autônomas ou presta serviços a terceiros, recolherá as seguintes contribuições incidentes sobre o valor da folha de pagamento dos empregados vinculados a essas atividades:

→ 20% – INSS
→ entre 1% a 3% – RAT (variável conforme a atividade ou serviço)
→ 
2,5% – Salário Educação
→ 0,2% – INCRA
→ 2,5% – SENAR
→ Recolhimento total: ente 26,20% a 28,20%

3. Considerações

Outras informações sobre o preenchimento da SEFIP/GFIP poderão ser consultadas no Manual da GFIP 8.4 e no Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

por
Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Manual da GFIP/SEFIP v. 8.4
- Manual de Orientação Previdenciárias do Senar
- Instrução Normativa RFB nº 971/2009
- ADE CODAC nº 1/2018

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DIRF 2018 – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Considerações

DIRF 2018 – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Considerações

A Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa da RFB nº 1.757 de 2017, definiu as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ano-calendário 2017 exercício 2018. O Programa Gerador da Declaração Dirf (PGD) para preenchimento ou importação dos dados gerados pelos sistemas da folha de pagamento e escrita fiscal, encontra-se disponível no sítio da Receita Federal.

A declaração relativa ao ano-calendário de 2017 deverá ser transmitida à RFB até o dia 28/02/2018. Para situações especiais em 2018, deverão ser observados os prazos de entrega definidos nos §§ 1º e 2º do art. 9º da IN/RFB nº 1.757/2017. Consideram-se situações especiais:

  • a extinção da pessoa jurídica por liquidação, incorporação, fusão ou cisão total;
  • a saída definitiva da pessoa física do país; e
  • o encerramento de espólio.

Dos rendimentos provenientes do trabalho que deverão ser informados na Dirf 2018, podemos destacar:

  • que tiveram retenção de imposto de renda (IR), mesmo que em um único mês do ano-calendário 2017;
  • do trabalho assalariado com valor total anual a partir de R$ 28.559,70;
  • do trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties com total anual acima de R$ 6.000,00;
  • como tributável 10% do rendimento decorrente do transporte de cargas ou de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e
  • como tributável 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros.

Em se tratando dos rendimentos isentos e não tributáveis que deverão ser informados, destacamos:

  • o valor das diárias e ajuda de custo nos limites legais;
  • lucros e dividendos e valores pagos a titular ou sócio de ME e EPP, exceto pró-labore e alugueis, a partir de R$ 28.559,70 anual;
  • lucros e dividendos pagos ao sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação;
  • o valor das indenizações por rescisão de contrato de trabalho e PDV com valor igual ou superior a R$ 28.559,70 anual;
  • abono pecuniário;
  • outros rendimentos não tributáveis do trabalho com valor igual ou superior a R$ 28.559,70 anual.

As pessoas jurídicas que efetuaram no ano de 2017 retenção da CSLL, Cofins ou do PIS/Pasep, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 e dos  arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/ 2003, também deverão apresentar a Dirf 2018.

Para a transmissão do arquivo gerado pelo PGD-Dirf, a pessoa jurídica precisará utilizar um certificado digital válido. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas da utilização do certificado digital para a transmissão da declaração.

Quanto às penalidades pela não apresentação da Dirf ou a sua apresentação fora do prazo legal, o declarante ficará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário limitada a 20%, incidente sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, conforme previsão da Instrução Normativa SRF n° 197/2002.

O valor mínimo da multa é de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa ou optante pelo Simples Nacional. Para as demais pessoas jurídicas a multa mínima é de R$ 500,00.

por 
Fagner Costa Aguiar 
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Fundamentação:
- Instrução Normativa da RFB nº 1.757, de 10/11/2017
- Instrução Normativa da SRF nº 197, de 10/09/2002

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