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PRT – RFB Regulamenta a Consolidação dos Débitos Previdenciários

PRT – Programa de Regularização Tributária – Receita Federal  regulamenta a consolidação do débitos previdenciários

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa nº 1.766/2017, regulamentou a consolidação dos débitos previdenciários inclusos no Programa de Regularização Tributária pelos contribuintes que fizeram a opção na forma prevista na Medida Provisória nº 766/2017.

As informações deverão ser prestadas exclusivamente no portal da RFB no período de 11 a 22 de dezembro de 2017. Para auxiliar no processo de consolidação dos débitos, a Receita Federal disponibilizou em sua página de notícias um manual com o passo a passo.

Link para o manual:

⇒  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/roteiro-consolidacao-prt-prev.pdf

Fonte: Página de notícias da RFB
Link Notícia: Refis/PRT Previdenciário - Consolidação

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Contratação de Autônomos – Cálculo do INSS e IR

Contratação de Autônomos – Cálculo do INSS e IR
  1. Serviços Autônomos

1.1. A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomos (contribuinte individual), deve efetuar a retenção da Contribuição Previdenciária de 11% e, quando devido, o Imposto de Renda calculado conforme a tabela progressiva mensal.

1.2. Também deverá informar na SEFIP/GFIP da competência de prestação dos serviços, os dados cadastrais do autônomo e o valor total dos serviços contratados no mês.

2. Transportador Autônomo de Cargas ou de Passageiros

2.1. Para os serviços prestados por transportadores autônomos de cargas ou de passageiros, também será retida e recolhida a contribuição para o Sest/Senat com alíquota de 2,5%;

2.2. A base de cálculo do transportador para a incidência do INSS e da contribuição do Sest/Senat, será de 20% do valor dos serviços contratados.

2.3. O IRRF do transportador autônomo incidirá sobre a base de cálculo correspondente a:

  • 10% para o transporte de cargas; e
  • 60% para o transporte de passageiros.

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PERT – Lei nº 13.496/2017 – Adesão até 14/11/2017

O prazo para adesão ao parcelamento especial (PERT), foi prorrogado até 14/11/2017 pela Medida Provisória (MP) nº 807/2017.

O novo Refis foi instituído pela MP n° 783/2017 convertida na Lei nº 13.496/2017 no dia 24/10/2017.

A referida lei promoveu algumas alterações que deverão ser analisadas pelos contribuintes que aderiam ao parcelamento e também por aqueles que pretendem aderir.

Dentre as principais alterações, está o redução do valor da entrada de 7,5% para 5%, para contribuintes que possuem débitos até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

O prazo para ingresso no parcelamento não foi alterado. Nesse caso, os contribuintes poderão aderir ao PERT somente até o dia 31/10/2017.

Para consultar na íntegra as regras atuais do “Novo Refis”, acesse o link: Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Parcelamento Especial do Funrural (PRR)

Foi prorrogação para o dia 30/11/2017 o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até abril/2017 de responsabilidade dos produtores rurais pessoas físicas e também dos adquirentes da produção rural de pessoa física na condição de sub-rogados.