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Notícia eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Notícia: Portal eSocial
Data: 02/05/2018

Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Dúvidas eventos periódicos
Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos

Publicado: 02/05/2018 16h12
Última modificação: 02/05/2018 16h25

A partir do dia 08/05, o web service estará disponível para o envio dos eventos periódicos das grandes empresas, com faturamento superior a R$78 milhões. Veja as principais orientações contidas na Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018.

O web service estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 08 de maio. No entanto, os dados dos eventos da folha de pagamento de maio devem abranger todo o mês, desde o dia 1º.

A partir desta fase, o eSocial utilizará a versão 2.4.02 do leiaute, incluindo os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 0102 e 03.

Assim, nesta fase, devem ser informados: a) todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir de 1º de maio de 2018; e b) todos os pagamentos ocorridos em maio de 2018, mesmo que se refiram a meses anteriores.

A folha de abril não será informada no eSocial. Todavia, caso o pagamento aos trabalhadores se dê durante o mês de maio, a empresa deverá informá-lo por meio do evento S-1210.

Por conta do regime de caixa, os pagamentos efetuados durante o mês de maio, ainda que se refiram a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial. Consulte o item S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, do MOS – Manual de Orientação do eSocial

Os pagamentos relativos a antecipação de férias ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial, podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399. Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso).

Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio, o evento de desligamento (S-2299 ou S-2399) deverá ser enviado a partir do dia 08, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).

 Fonte: Portal eSocial

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DCTFWeb – Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho/2018

DCTFWeb – Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho/2018

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória tributária regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que será utilizada para fazer a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e para outras entidades e fundos (Terceiros).

Essa declaração substituirá a GFIP/SEFIP e será alimentada pelos eventos periódicos enviados pelos contribuintes através dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital EFD-Reinf e eSocial.

A partir do início da vigência da DCTFWeb, as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros passarão a ser recolhidas por meio do documento de arrecadação DARF, que substituirá a atual guia de recolhimento (GPS).

Cronograma para o início da obrigação

O início da vigência da DCTFWeb ocorrerá simultaneamente com a implantação dos módulos EFD-Reinf e eSocial observando o seguinte cronograma:

→ 01/07/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
→ 01/01/2019 – demais empresas e contribuintes, inclusive as pessoas jurídicas imunes e isentas; e
→ 01/07/2019 – para os órgãos públicos.

Acesso ao sistema DCTFWeb – Aplicativo web 

O acesso ao aplicativo web para conferência, manutenção e emissão do DARF para recolhimento das contribuições será feito por meio do portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e-CAC com a utilização do certificado digital do tipo A1 ou A3.

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que tenham até 1 (um) empregado, poderão acessar o aplicativo DCTFWeb utilizando o código de acesso gerado no portal da RFB.

Apuração das contribuições

A apuração das contribuições devidas ao INSS e a terceiros será feita por meio da apropriação da base de cálculo da folha de pagamento e das deduções/compensações relativas ao salário-família e salário-maternidade. Também serão compensados os créditos provenientes das retenções previdenciárias (Lei nº 9.711/98) sofridas pelas empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

As empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), passarão a informar a EFD-Reinf para envio dos dados ao aplicativo DCTFWeb para apuração e emissão do DARF da desoneração.

Após a apuração das contribuições com base nas informações transmitidas pela EFD-Reinf e eSocial, o aplicativo DCTFWeb ficará habilitada para que o contribuinte possa fazer a emissão do DARF para recolhimento das contribuições.

Prazo para entrega da declaração

Deverão ser observados os seguintes prazos para a entrega da DCTFWeb:

→ Mensal – até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições: (folha de pagamento; nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção previdenciária e comercialização da produção rural)
→ Anual – até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao 13º salário.
→ Diário – até o 2º dia útil do mês após a realização do evento desportivo pela entidade promotora do espetáculo.

Declaração “sem movimento” – Ausência de fato gerador

O contribuinte com ausência de fato gerador deverá apresentar a DCTFWeb “sem movimento” no primeiro mês em que a situação ocorrer. Caso o contribuinte permaneça nessa condição, a declaração deverá ser apresentada anualmente sempre no mês de janeiro.

Penalidades que poderão ser aplicadas

O contribuinte que deixar de apresentar a DCTFWeb ou que apresentar com erros ou omissões, ficará sujeito às seguintes multas:

  •  Atraso na Entrega da Declaração – a multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente paga, limitada a 20% (vinte por cento); e
  • Incorreções ou Omissões – multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00. Para as demais situações a multa mínima será de R$ 500,00.

Ambiente para teste da DCTFWeb

Conforme nota divulgada no portal do eSocial no dia 26/04/2018, o ambiente para teste do sistema DCTFWeb ficará disponível aos contribuintes entres os dias 08 de maio de 2018 a 20 de julho de 2018.

por
Fagner C. Aguiar 
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eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

No cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração mensal do empregado que possui múltiplos vínculos, inclusive o doméstico, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determina a forma de apuração do salário de contribuição mensal.

A alíquota de contribuição previdenciária do empregado será definida considerando a soma da remuneração recebida em todas as fontes, que constituirá o seu salário de contribuição.

Comprovação da Remuneração Mensal

A comprovação da remuneração mensal recebida em outras fontes, será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento relativo a competência da prestação dos serviços ou da competência anterior.

O empregado também poderá fazer a comprovação apresentando aos empregadores uma declaração consignando a base de cálculo da contribuição previdenciária de cada fonte. Na referida declaração deverá constar o nome empresarial do empregador e a inscrição no CNPJ.

É importante ressaltar que a comunicação sobre os rendimentos recebidos em cada fonte é de inteira responsabilidade do empregado e indispensável para que os contratantes possam fazer a correta apuração do salário de contribuição, para aplicação da alíquota previdenciária com base na tabela de contribuição mensal do INSS.

eSocial – Múltiplos Vínculos

Na transmissão do evento S-1200 “Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS”, que contenha trabalhadores com indicativo de múltiplos vínculos, deverá ser informado o número do CNPJ dos outros vínculos e o valor da remuneração recebida pelo empregado nessas fontes para fins da apuração do salário de contribuição.

No envio das informações ao Ambiente Nacional do eSocial, deverá ser informado um indicador de desconto (indMV) em conformidade com a Nota Técnica nº 03/2018 do Comitê Diretivo do eSocial – Leiaute Versão 2.4.02.

Tabela dos indicadores para o desconto do INSS para múltiplos vínculos:

indMV Definição
1 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador)
2 O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto
3 O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s)

Preenchimento da GFIP/SEFIP

Na elaboração da GFIP/SEFIP deverá ser preenchido o campo “ocorrência” para sinalizar que o trabalhador possui múltiplos vínculos sujeitos ao controle do limite máximo do salário de contribuição.

Com o registro dessa informação na GFIP/SEFIP, o sistema fará a correta apuração da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, considerando o valor lançado pela empresa referente à parcela do INSS descontada da remuneração/folha de pagamento.

Apuração do Salário de Contribuição e da Alíquota do INSS

Para a apuração do salário de contribuição mensal do trabalhador com múltiplos vínculos e definição da alíquota para desconto do INSS, deverão ser observadas as seguintes regras previstas na IN/RFB nº 971/2009:

a) quando a remuneração mensal for igual ou inferior ao limite máximo de contribuição, o INSS será calculado sobre o total da remuneração recebida em cada vínculo, observada a alíquota definida de acordo com a faixa salarial correspondente à soma da remuneração de todas as fontes;

b) quando a remuneração total for superior ao limite máximo de contribuição, o empregado poderá eleger a fonte pagadora que efetuará o desconto, cabendo às demais efetuarem o desconto do INSS sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo de contribuição, aplicando a mesma alíquota de contribuição das demais fontes.

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Fagner C. Aguiar 
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GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista – Informações Previdenciárias

No preenchimento da GFIP/SEFIP de Reclamatória Trabalhista para apuração das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil e no Manual da GFIP 8.4.

Com base nesses instrumentos normativos, elaboramos um resumo com as principais orientações para elaboração da GFIP e recolhimento da contribuição devida ao INSS:

  • Código de recolhimento da GFIP:
    → 650 – Exclusivo para apuração da Contribuição Previdenciária e recolhimento ao FGTS.
  • Característica do Recolhimento:
    → 03 – Reclamatória Trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício;
    → 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício;

» O código da característica será solicitado no ato do fechamento do movimento no sistema SEFIP.

  • Processo, Ano, Vara e Período – Chave da GFIP/SEFIP:
    → Estes campos são de preenchimento obrigatório e compõem a chave de identificação da GFIP.

Resumo do preenchimento: Característica 03 ou 04 – Reclamatória Trabalhista / Número do processo / Ano do processo / Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência da GFIP/SEFIP:
→ Deverá ser elaborada uma GFIP/SEFIP para cada competência com remuneração paga ao contribuinte individual ou para o período do vínculo empregatício reconhecido.

Observação: Para processo que envolva pagamentos efetuados a Contribuinte Individual, quando não constar no acordo homologado a indicação do período da prestação dos serviços, será adotada como competência a data da homologação do acordo ou a data do pagamento, considerando a que ocorrer primeiro, especificando no campo “Período Início e Fim” o período da prestação dos serviços efetivos.

  • Período Início e Fim:
    → Deve ser informado conforme a competência da remuneração/GFIP.
  • Modalidade para Enquadramento do Empregado/Contribuinte:
    → Quando a GFIP/SEFIP for elaborada para prestar informações exclusivas à Previdência Social/RFB, a modalidade para vinculação do Empregado/Contribuinte será “1′”.

Considerações

i) Quando no processo/acordo envolver o reconhecimento de vínculo empregatício e também o pagamento de diferenças apuradas, deverão ser observadas as regras específicas constantes do Manual da GFIP; e

ii) Para o recolhimento das contribuições devidas, deverá ser observado o mesmo prazo estabelecido para a liquidação da sentença ou do acordo homologado na forma prevista na IN/RFB nº 971/2009.

por
Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil
-  Manual da GFIP/SEFIP 8.4.

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Orientação: INSS – Qualidade de segurado

Orientações: Portal INSS
Data: 15/04/2018

Qualidade de segurado

publicado 15 de Maio de 2017 11:57
modificação 22 de dezembro de 2017 13:39

Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Esta denominação deve-se ao fato da sigla “INSS” ser a abreviação de Instituto Nacional do “Seguro” Social e, portanto, ser considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas.

Manutenção da qualidade

Todos os filiados ao INSS em uma das categorias listadas acima e, enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais a título de previdência, automaticamente estarão mantendo esta qualidade, ou seja, continuam na condição de “segurado” do INSS.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

  1. sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  2. até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
  5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  6. até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  1. mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  2. mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  3. mais 06 (seis) meses no caso do cidadão citado no item 6 da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa.

Perda da qualidade

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

Nesse caso, ele deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de “segurado”.

De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Por exemplo:

Cidadão foi demitido da empresa em 10/01/2014, ficou desempregado mas recebeu seguro-desemprego

período de graça comum = 12 meses = 31/01/2015

prorrogação (seguro-desemprego) = + 12 meses = 31/01/2016

data da perda da qualidade = 16/03/2016
Como pode ser visto no exemplo, apesar de a data do período de graça em termos gerais terminar no dia 31/01/2016 já com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido seguro-desemprego, a data de fixação da perda desta qualidade se dará somente em 16/03/2016 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça”).

A explicação é pelo fato de que, caso o cidadão (do exemplo acima) queira efetuar recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo referente ao mês de fevereiro/2016, a lei lhe garante o prazo para pagamento até o dia 15/03/2016 e portanto, os direitos de “segurado” devem ser mantidos até esta data.

Fonte: Portal INSS/Orientacões


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