1. Regras para não Caracterizar o Vínculo Empregatício
A contratação de profissional autônomo quando atendidas às exigências legais não gera vínculo empregatício. Principais regras:
- vedado estabelecer cláusula contratual de exclusividade;
- não pode haver subordinação jurídica;
- os serviços podem ser prestados para um ou mais contratantes.
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