Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Nota 10 de Maio de 2018 Fagner Costa Aguiar

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Instrução Normativa SIT/MTE nº 135, de 31/08/2017, definiu os procedimentos que deverão ser aplicados pela fiscalização do trabalho quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

O PAT é um programa de adesão voluntária e tem por objetivo a melhoria nutricional do trabalhador de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos. O cadastro no programa é feito no portal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo link http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

O benefício concedido ao trabalhador na forma estabelecida pelo programa, não será considerado como parcela salarial e não sofrerá a incidência dos encargos sociais (FGTS e INSS) e não será computado para fins das verbas trabalhistas.

Contudo, se a empresa conceder o benefício em pecúnia ou em desacordo com o programa, ficará sujeita ao recolhimento dos encargos por determinação legal do artigo 458 da CLT e do Regulamento da Previdência Social.

A adesão ao PAT contemplas as seguintes modalidades para a concessão da alimentação:

Serviço próprio
Refeições transportadas
Administração de cozinhas
Cesta de alimentos
Refeição-convênio
Alimentação-convênio

As informações relativas ao PAT deverão ser informadas na RAIS em conformidade com o manual de preenchimento desta declaração. Vale ressaltar, que com a vigência do eSocial diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a própria RAIS. Nesse caso, os dados relativos ao programa de alimentação do trabalhador poderão ser fiscalizados por meio dessa nova escrituração trabalhista.

Para mais informações consulte o portal do MTE em http://trabalho.gov.br/pat/

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Previdenciária, Tributária

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

Nota 6 de Maio de 2018 Fagner Costa Aguiar

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, a retenção será reduzida para 3,5% sobre o valor dos serviços.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, foram elaborados alguns tópicos sobre a aplicação da retenção previdenciária:

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.

3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS

O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:

o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.

Outros motivos para a dispensa da retenção:

na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
na contratação de serviços de transporte de cargas,
na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.

3.1. Responsabilidade Solidária

Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.

4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO

O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.

Essa retenção deverá ser informada na declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.

A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.

5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).

Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá prestar as informações na GFIP/SEFIP.

6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF

Os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.

A EFD-Reinf substituirá a GFIP/SEFIP de forma gradativa conforme o seguinte cronograma:

01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
01/11/2018 – demais empresas exceto entes públicos; e
01/05/2019 – entes públicos.

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Fagner Costa Aguiar
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Fundamentação:
 - Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009
- Manual da GFIP/SEFIP 8.4

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eSocial, Notícias

Notícia eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Nota 3 de Maio de 2018 Fagner Costa Aguiar

Notícia: Portal eSocial
Data: 02/05/2018

Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Dúvidas eventos periódicos

Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos

DCTFWeb

DCTFWeb – Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho/2018

Nota 30 de Abril de 2018 Fagner Costa Aguiar

DCTFWeb – Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho/2018

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é uma obrigação acessória tributária regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que será utilizada para fazer a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e para outras entidades e fundos (Terceiros).

Essa declaração substituirá a GFIP/SEFIP e será alimentada pelos eventos periódicos enviados pelos contribuintes através dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital EFD-Reinf e eSocial.

A partir do início da vigência da DCTFWeb, as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros passarão a ser recolhidas por meio do documento de arrecadação DARF, que substituirá a atual guia de recolhimento (GPS).

Cronograma para o início da obrigação

O início da vigência da DCTFWeb ocorrerá simultaneamente com a implantação dos módulos EFD-Reinf e eSocial observando o seguinte cronograma:

→ 01/07/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
→ 01/01/2019 – demais empresas e contribuintes, inclusive as pessoas jurídicas imunes e isentas; e
→ 01/07/2019 – para os órgãos públicos.

Acesso ao sistema DCTFWeb – Aplicativo web

O acesso ao aplicativo web para conferência, manutenção e emissão do DARF para recolhimento das contribuições será feito por meio do portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e-CAC com a utilização do certificado digital do tipo A1 ou A3.

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que tenham até 1 (um) empregado, poderão acessar o aplicativo DCTFWeb utilizando o código de acesso gerado no portal da RFB.

Apuração das contribuições

A apuração das contribuições devidas ao INSS e a terceiros será feita por meio da apropriação da base de cálculo da folha de pagamento e das deduções/compensações relativas ao salário-família e salário-maternidade. Também serão compensados os créditos provenientes das retenções previdenciárias (Lei nº 9.711/98) sofridas pelas empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

As empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), passarão a informar a EFD-Reinf para envio dos dados ao aplicativo DCTFWeb para apuração e emissão do DARF da desoneração.

Após a apuração das contribuições com base nas informações transmitidas pela EFD-Reinf e eSocial, o aplicativo DCTFWeb ficará habilitada para que o contribuinte possa fazer a emissão do DARF para recolhimento das contribuições.

Prazo para entrega da declaração

Deverão ser observados os seguintes prazos para a entrega da DCTFWeb:

→ Mensal – até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições: (folha de pagamento; nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção previdenciária e comercialização da produção rural)
→ Anual – até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao 13º salário.
→ Diário – até o 2º dia útil do mês após a realização do evento desportivo pela entidade promotora do espetáculo.

Declaração “sem movimento” – Ausência de fato gerador

O contribuinte com ausência de fato gerador deverá apresentar a DCTFWeb “sem movimento” no primeiro mês em que a situação ocorrer. Caso o contribuinte permaneça nessa condição, a declaração deverá ser apresentada anualmente sempre no mês de janeiro.

Penalidades que poderão ser aplicadas

O contribuinte que deixar de apresentar a DCTFWeb ou que apresentar com erros ou omissões, ficará sujeito às seguintes multas:

Atraso na Entrega da Declaração – a multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente paga, limitada a 20% (vinte por cento); e

Incorreções ou Omissões – multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00. Para as demais situações a multa mínima será de R$ 500,00.

Ambiente para teste da DCTFWeb

Conforme nota divulgada no portal do eSocial no dia 26/04/2018, o ambiente para teste do sistema DCTFWeb ficará disponível aos contribuintes entres os dias 08 de maio de 2018 a 20 de julho de 2018.

por
Fagner C. Aguiar 
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Fundamentação:
- Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018
- Manual da DCTFWeb v. 1.1
- Portal de Notícias do eSocial e Receita Federal

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eSocial, Previdenciária

eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

Nota 21 de Abril de 2018 Fagner Costa Aguiar

eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

No cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração mensal do empregado que possui múltiplos vínculos, inclusive o doméstico, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determina a forma de apuração do salário de contribuição mensal.

A alíquota de contribuição previdenciária do empregado será definida considerando a soma da remuneração recebida em todas as fontes, que constituirá o seu salário de contribuição.

Comprovação da Remuneração Mensal

A comprovação da remuneração mensal recebida em outras fontes, será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento relativo a competência da prestação dos serviços ou da competência anterior.

O empregado também poderá fazer a comprovação apresentando aos empregadores uma declaração consignando a base de cálculo da contribuição previdenciária de cada fonte. Na referida declaração deverá constar o nome empresarial do empregador e a inscrição no CNPJ.

É importante ressaltar que a comunicação sobre os rendimentos recebidos em cada fonte é de inteira responsabilidade do empregado e indispensável para que os contratantes possam fazer a correta apuração do salário de contribuição, para aplicação da alíquota previdenciária com base na tabela de contribuição mensal do INSS.

eSocial – Múltiplos Vínculos

Na transmissão do evento S-1200 “Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS”, que contenha trabalhadores com indicativo de múltiplos vínculos, deverá ser informado o número do CNPJ dos outros vínculos e o valor da remuneração recebida pelo empregado nessas fontes para fins da apuração do salário de contribuição.

No envio das informações ao Ambiente Nacional do eSocial, deverá ser informado um indicador de desconto (indMV) em conformidade com a Nota Técnica nº 03/2018 do Comitê Diretivo do eSocial – Leiaute Versão 2.4.02.

Tabela dos indicadores para o desconto do INSS para múltiplos vínculos:

indMV	Definição
1	O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador)
2	O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto
3	O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s)

Preenchimento da GFIP/SEFIP

Na elaboração da GFIP/SEFIP deverá ser preenchido o campo “ocorrência” para sinalizar que o trabalhador possui múltiplos vínculos sujeitos ao controle do limite máximo do salário de contribuição.

Com o registro dessa informação na GFIP/SEFIP, o sistema fará a correta apuração da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, considerando o valor lançado pela empresa referente à parcela do INSS descontada da remuneração/folha de pagamento.

Apuração do Salário de Contribuição e da Alíquota do INSS

Para a apuração do salário de contribuição mensal do trabalhador com múltiplos vínculos e definição da alíquota para desconto do INSS, deverão ser observadas as seguintes regras previstas na IN/RFB nº 971/2009:

a) quando a remuneração mensal for igual ou inferior ao limite máximo de contribuição, o INSS será calculado sobre o total da remuneração recebida em cada vínculo, observada a alíquota definida de acordo com a faixa salarial correspondente à soma da remuneração de todas as fontes;

b) quando a remuneração total for superior ao limite máximo de contribuição, o empregado poderá eleger a fonte pagadora que efetuará o desconto, cabendo às demais efetuarem o desconto do INSS sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo de contribuição, aplicando a mesma alíquota de contribuição das demais fontes.

por
Fagner C. Aguiar 
Blog Práticas de Pessoal

Fundamentação:
- Instrução Normativa da RFB nº 971/2009
- Manual do eSocial - v. 2.4 de março de 2018
- Nota Técnica nº 03/2018 Comitê Diretivo do eSocial

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Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

Publicada Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018, sobre o envio de eventos periódicos de grandes empresas.

Dúvidas eventos periódicos

DCTFWeb – Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho/2018

eSocial/INSS – Alíquota de contribuição dos múltiplos vínculos

Práticas do Departamento de Pessoal – Informações Trabalhistas e Previdenciárias