eSocial, GRFGTS

GRFGTS: Guia de Recolhimento do FGTS na vigência do eSocial

Nota

GRFGTS: Guia de Recolhimento do FGTS na vigência do eSocial

Atualizado 19/06/2018

Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias passarão a ser substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando o cronograma estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial.

A substituição da GFIP/SEFIP está prevista para julho de 2018 e será iniciada pelas empresas de grande porte que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões e foram enquadradas no primeiro grupo do eSocial. Pela nova sistemática, a emissão da guia para recolhimento do FGTS mensal e rescisório será feita a partir da transmissão dos seguintes eventos ao eSocial:

  • Relativos à folha de pagamento:
    → S-1200 Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
    → S-1299 Fechamento dos Eventos Periódicos
  • Das verbas rescisórias:
    → S-2299 Desligamento
    → S-2399 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término (Diretor não Empregado)
    →     S-1200 Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (caso a remuneração informada influa no valor base para fins rescisórios)

O recolhimento do FGTS será realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS).

Acesso ao sistema

Conforme o Manual de Orientação da GRFGTS v. 3.0 de junho/2018, para a emissão da guia do FGTS o empregador poderá utilizar o aplicativo pela folha de pagamento (webservice) ou via internet (online). O acesso ao ambiente restrito e de produção será feito com a utilização do certificado digital do tipo A1 ou A3 através dos seguintes endereços eletrônicos:

I – Online
Ambiente Restrito: www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br
Ambiente de Produção: www.conectividadesocial.caixa.gov.br

II – Webservice
Ambiente Restrito: www.wsrestrito.caixa.gov.br
Ambiente de Produção: www.integraempresa.caixa.gov.br

A nova plataforma da Conectividade Social ICP permitirá ao responsável legal da empresa utilizar o seu próprio certificado digital de Pessoa Física (PF) para acessar as informações enviadas. Os empregadores também poderão fazer uso da procuração eletrônica emitida nesse canal para delegar poderes a outra Pessoa Jurídica ou Física.

Quanto ao Microempreendedor Individual (MEI) e as Empresas optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado que não possua um certificado digital, será disponibilizado o acesso ao sistema por meio de login e senha.

Serviços disponibilizados

A partir da utilização da GRFGTS serão disponibilizados no canal da Conectividade Social os seguintes serviços:

1. Consulta Centralização;
2. Consulta Empregador;
3. Consulta Guia – Informação de Arrecadação;
4. Consulta Processamento de Eventos;
5. Consulta Remuneração do Trabalhador;
6. Consulta Trabalhador;
7. Gera Guia GRFGTS Regular; e
8. GRFGTS Recursal.

Conforme o Manual de Orientação da GRFGTS, as guias para recolhimento do FGTS serão classificadas em:

  • Guia Padrão – Guia para recolhimento de uma única competência e contempla todos os trabalhadores que tiveram remuneração informada para o período até o momento da geração;
  • Guia Contingência – Tem informação apenas do valor total da guia além dos dados do recolhedor. Disponível somente no módulo WEB de forma online para utilização exclusiva do agente operador;
  • Guia Trabalhador Todas as Competências – Guia para recolhimento das diversas competências em aberto para um determinado trabalhador;
  • Guia Trabalhador na Competência – Guia para recolhimento de FGTS de um determinado trabalhador em uma competência específica;
  • Guia Personalizada – Permite gerar guia específica considerando informação de estabelecimento(s), lotação(ões) e trabalhador(es) que devem fazer parte da guia; e
  • Guia Rescisória (original, complementar e atualização da guia) – Permite geração da GRFGTS para recolhimento rescisório.
Informações anteriores

As informações relativas às competências anteriores ao início da vigência da GRFGTS continuarão sendo enviadas pelos sistemas utilizados em cada época (REMAG, GFIP/SEFIP e GRRF).

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Fagner Costa Aguiar 
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eSocial, Obrigações acessórias

Contratação de Autônomo: considerações sobre o eSocial, Gfip/Sefip, vínculo e a incidência do INSS e do IRRF

Nota

Contratação de Autônomo: considerações sobre o eSocial, Gfip/Sefip, vínculo e a incidência do INSS e do IRRF

A empresa que contrata os serviços de um profissional autônomo (contribuinte individual) deve proceder com o desconto da contribuição previdenciária (INSS) com alíquota de 11% incidente sobre o valor da remuneração paga, efetuando também a retenção do imposto de renda (IR) com base na tabela de incidência mensal divulgada pela Receita Federal.

eSOCIAL

Com o início da vigência do eSocial, as empresas passarão a enviar os dados relacionados aos autônomos contratados através dos seguintes eventos:

  • S-2300 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego – Início de contrato
  • S-2306 Trabalhador S/Vínculo de Emprego – Alteração contratual
  • S-2399 Trabalhador S/Vínculo de Emprego – Término de contrato
  • S-1200 Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS

Os dados cadastrais dos autônomos (CPF x NIS x Data de Nascimento) deverão ser previamente qualificados no portal do eSocial para posterior validação e transmissão ao Ambiente Nacional do eSocial.

Microempreendedor Individual (MEI) sujeito ao enquadramento como contribuinte individual para apuração da CPP de 20%

Conforme o manual do eSocial (MOS) e a Solução de Consulta Cosit nº 108/2016 da RFB, quando a empresa contratar um Microempreendedor Individual (MEI) para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos,  deverá enquadrá-lo na categoria “741 – Contribuinte Individual – MEI” para apurar a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% incidente sobre o valor da remuneração paga.

GFIP/SEFIP

Considerando que a substituição da GFIP/GFIP pelos módulos eSocial e EFD-Reinf observará o cronograma estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial, o contratante continuará transmitindo a GFIP/SEFIP durante o período de transição para apuração das contribuições incidentes sobre a remuneração dos autônomos. No preenchimento dessa declaração serão informados os seguintes dados dos autônomos: nome completo; número do PIS/NIT; CBO, categoria e ocorrência (múltiplos vínculos).

Conforme o Manual da GFIP 8.4, o autônomo será enquadrado em uma das seguintes categorias:

→ 13 – Contribuinte individual – trabalhador autônomo em geral, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração e o trabalhador associado à cooperativa de produção;
→ 15 – Contribuinte individual – transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração.

Serviço de Transporte – Contribuições devidas ao INSS, SEST/SENAT e cálculo do IRRF

A base de cálculo do transportador autônomo para a incidência do INSS e da contribuição para terceiros (Sest/Senat) será de 20% do valor bruto do serviço/frete contratado. Para o cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), deverão ser observas das seguintes bases:

  • 10% – para o transporte de cargas/serviços;
  • 60% – para o transporte de passageiros.

Regras para a não caracterização do vínculo empregatício

Conforme a Lei nº 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, a contratação do profissional autônomo quando atendidas às exigências legais não cria o vínculo de emprego.

Após a perda da validade da Medida Provisória nº 808/2017, o Ministério do Trabalho por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas à aplicação da reforma trabalhista inclusive para a contratação do autônomo.

Considerando esses dispositivos legais, para a contratação do autônomo deverão ser observadas as seguintes condições:

a) a contratação poderá ser com ou sem exclusividade;
b) a prestação dos serviços poderá ser de forma contínua ou não;
c) poderá prestar serviços a apenas um tomador de serviços;
d) poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Outra particularidade está na possibilidade do autônomo se recusar a realizar a atividade demandada pelo contratante. Contudo, poderá ser definida uma penalidade no contrato de prestação de serviços para cobrir os possíveis prejuízos causados.

Segundo a Portaria 349/2018 do MTE, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não possuirão a qualidade de empregado prevista na CLT desde que observadas as demais condições previstas em lei. Caso fique comprovada a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Exemplo de cálculo para apuração das contribuições e do imposto de renda

I – Serviços de consultoria na competência 11/2017

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido
→ Valor dos serviços contratados R$ 4.000,00
→ Nº de Dependentes para o IR: 01

⇒ Contribuição Previdenciária (INSS)
→ INSS Segurado = 4.000,00 x 11% = R$ 440,00
→ INSS Patronal   = 4.000,00 x 20% = R$ 800,00

⇒ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
→ IRRF = {[(base de cálculo – INSS segurado – valor por dependente) x % da tabela progressiva] – dedução tabela}
→ IRRF = [{( 4.000,00 – 440,00 – 189,59) x 15%}] – 354,80 = R$ 150,77

II – Serviço de transporte de passageiros na competência 11/2017

→ Tributação da empresa: Lucro Presumido
→ Valor dos serviços contratados R$ 6.000,00
→ Nº de Dependentes para o IR: 01

⇒ Contribuições para o INSS e Sest/Senat
→ Base de Cálculo = R$ 6.000,00 x 20% = R$ 1.200,00
→ INSS Segurado = R$ 1.200,00 x 11% = R$ 132,00
→ Sest/Senat = R$ 1.200,00 x 2,5% = R$ 30,00
→ INSS Patronal   = R$ 1.200,00 x 20% = R$ 240,00

⇒ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
→ Base do IRRF transporte de passageiros = R$ 6.000,00 x 60% = 3.600.00
→ IRRF = {[(base de cálculo – INSS segurado – valor por dependente) x % da tabela progressiva] – dedução tabela}
→ IRRF = [{( 3.600,00 – 132,00 – 189,59) x 15%}] – 354,80 = R$ 136,96

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Fagner Costa Aguiar 
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Reforma Trabalhista

Rescisão de Contrato: alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e pela Portaria nº 349/2018 do Ministério do Trabalho

Nota

Rescisão de Contrato: alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e pela Portaria nº 349/2018 do Ministério do Trabalho

A Lei nº 13.467, de 13/07/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, promoveu alterações quanto à formalização e quitação da rescisão do contrato de trabalho. A reforma também criou uma nova modalidade de extinção contratual denominada de “acordo entre empregado e empregador”.

Nesta publicação, serão apresentadas as principais mudanças ocorridas na CLT e também algumas orientações que poderão auxiliar os profissionais que atuam no departamento de pessoal quando da elaboração de uma rescisão de contrato.

1. Prazo para quitação das parcelas rescisórias e GRRF

O prazo para quitação das verbas rescisórias para qualquer motivo de extinção do contrato de trabalho foi unificado, passando a ser de 10 (dez) dias contados da data do encerramento do vínculo (rescisão). Nesse mesmo prazo o empregador deverá recolher a multa rescisória por meio da GRRF, calculada sobre o valor do fundo de garantida depositado da conta vinculada do trabalhador.

A Caixa Econômica Federal (C.E.F.) disponibilizou em sua página de download o programa gerador GRRF atualizado que contempla essa alteração.

2. Procedimentos para a formalização da rescisão

Antes da Reforma Trabalhista a rescisão de contrato do trabalhador que contava com mais de um ano de serviço precisava ser homologada perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a reforma, esse processo deixou de ser exigido e a formalização da rescisão passou a ser feita diretamente pelo empregador e o termo de rescisão firmado entre as partes passou a ter validade perante todos os órgãos.

Em atendimento ao disposto no § 10 do art. 477 da CLT, além da quitação de todas as parcelas consignadas no TRCT o empregador deverá fazer a anotação da extinção do contrato na CTPS do empregado e proceder com a comunicação da rescisão aos órgãos competentes, por meio da emissão da Chave de Identificação do Conectividade Social (C.E.F.) e transmissão do Caged (MTE).

Quando o empregado for dispensado sem justa causa também deverá ser emitido o requerimento do Seguro Desemprego no portal Empregador Web do MTE.

Observação: O empregador deve verificar se existe cláusula no acordo ou na convenção coletiva de trabalho que torne obrigatória a homologação da rescisão pelo ente sindical. 

3. Rescisão por motivo de acordo entre empregado e o empregador

Foi incluído o artigo 484-A na CLT criando a modalidade de rescisão de contrato de trabalho por motivo de acordo entres as partes. Nessa modalidade de extinção contratual, deverão ser observadas as seguintes regras para o cálculo das verbas rescisórias:

  • pagamento de 50% do aviso prévio, quando for indenizado;
  • recolhimento de 20% da multa do FGTS (GRRF); e
  • pagamento das demais verbas trabalhistas não quitadas na vigência do contrato.

Observações:

a) o saque do FGTS será limitado à 80% do valor dos depósitos efetuados pelo empregador; e
b) o trabalhador não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

4. Rescisão de contrato do trabalhador intermitente

O Ministério do Trabalho por meio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas à aplicação da reforma trabalhista com destaque para o trabalhador intermitente.

Foi estabelecido que as verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo trabalhador no curso do seu contrato de trabalho. Para o cálculo, serão considerados somente os meses com pagamento de parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou do período de vigência do contrato, quando este for inferior a um ano.

Em relação as parcelas rescisórias do trabalhador intermitente, considerando que a Medida Provisória nº 808/2017 perdeu a validade no dia 24 de abril de 2018, o empregador antes de efetuar o cálculo das verbas deverá consultar o sindicato da categoria e se necessário o órgão local do Ministério do Trabalho para obter orientações sobre o cálculo da rescisão.

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Fagner Costa Aguiar 
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Obrigações acessórias, Trabalhista

Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

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Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Instrução Normativa SIT/MTE nº 135, de 31/08/2017, definiu os procedimentos que deverão ser aplicados pela fiscalização do trabalho quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

O PAT é um programa de adesão voluntária e tem por objetivo a melhoria nutricional do trabalhador de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos. O cadastro no programa é feito no portal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo link http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

O benefício concedido ao trabalhador na forma estabelecida pelo programa, não será considerado como parcela salarial e não sofrerá a incidência dos encargos sociais (FGTS e INSS) e não será computado para fins das verbas trabalhistas.

Contudo, se a empresa conceder o benefício em pecúnia ou em desacordo com o programa, ficará sujeita ao recolhimento dos encargos por determinação legal do artigo 458 da CLT e do Regulamento da Previdência Social.

A adesão ao PAT contemplas as seguintes modalidades para a concessão da alimentação:

  • Serviço próprio
  • Refeições transportadas
  • Administração de cozinhas
  • Cesta de alimentos
  • Refeição-convênio
  • Alimentação-convênio

As informações relativas ao PAT deverão ser informadas na RAIS em conformidade com o manual de preenchimento desta declaração. Vale ressaltar, que com a vigência do eSocial diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a própria RAIS. Nesse caso, os dados relativos ao programa de alimentação do trabalhador poderão ser fiscalizados por meio dessa nova escrituração trabalhista.

Para mais informações consulte o portal do MTE em http://trabalho.gov.br/pat/

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Fagner C. Aguiar 
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Previdenciária

Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

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Retenção Previdenciária: aplicação na cessão de mão de obra e empreitada

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento, a retenção será reduzida para 3,5% sobre o valor dos serviços.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias, foram elaborados alguns tópicos sobre a aplicação da retenção previdenciária:

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.

3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS

O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:

  • o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
  • o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
  • os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
  • os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB  nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.

Outros motivos para a dispensa da retenção:

  • na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
  • na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
  • ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
  • na contratação de serviços de transporte de cargas,
  • na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
  • aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.

3.1. Responsabilidade Solidária

Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.

4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO

O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.

Essa retenção deverá ser informada na declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.

A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.

5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).

Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá prestar as informações na GFIP/SEFIP.

6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF

Os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.

A EFD-Reinf substituirá a GFIP/SEFIP de forma gradativa conforme o seguinte cronograma:

  • 01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
  • 01/11/2018 – demais empresas exceto entes públicos; e
  • 01/05/2019 – entes públicos.
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Fagner Costa Aguiar
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Práticas do Departamento de Pessoal – Informações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas