I – TRABALHISTA
- 13° Salário: Decreto nº 57.155, de 03/11/1965
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943
- Processo dos Dissídios Coletivos: Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965.
- FGTS: Lei nº 8.036, de 11/05/1990
- Reforma Trabalhista: Lei nº 13.467, de 13/07/2017
- RSR – Repouso Semanal Remunerado: Lei n° 605, de 05/01/1949
- SST – Segurança e Saúde: Normas Regulamentadoras (NR)
- Trabalho Temporário: Lei nº 6.019, de 03/01/1974
- Vale -Transporte: Decreto nº 95.247, de 17/11/1987
Trabalho Doméstico: Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015
Trabalhador Rural: Lei nº 5.889/1973
Judiciário: Súmulas do TST – link
II – PREVIDENCIÁRIA
- Benefícios Previdenciários: Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015
- Custeio Previdenciário: Lei nº 8.212, de 24/07/1991
- FAP – Fator Acidentário de Prevenção: Legislação
- Desoneração da Folha: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- Plano de Benefícios Previdenciários: Lei nº 8.213, de 24/07/1991
- RPS – Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3.048, de 06/05/1999
- Tributação e Arrecadação Previdenciária: Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009
III – TRIBUTÁRIA E FISCAL
- Constituição Federal: Constituição Federal de 1988
- Cooperativa de Trabalho: Lei nº 12.690 de 19/07/2012
- DCTFWeb: Instrução Normativa nº 1787/2018
- EFD-Reinf: Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017
- eSocial: Decreto nº 8.373, de 11/12/2014
- eSocial – Cronograma : Resolução nº 1, 29/11/2017
- Estatuto do Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006
- Dirf 2018 – Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017
- Dirf – Penalidades – Instrução Normativa SRF nº 197/2002
- RIR – Regulamento do Imposto de Renda: Decreto nº 3.000 de 16/03/1999
- Simples Nacional: Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011
IV – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Normas Licitações e Contratos: Lei nº 8.666, 21/06/1993
- Normas Gestão Financeira Controle Orçamentário: Lei nº 4.320, de 17/03/1964
- Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
