Funrural: Regime de recolhimento da contribuição previdenciária a partir de 2019

A opção em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ou sobre o valor da folha de pagamento.

Publicado: 29/12/2018
Atualizado: 30/03/2019

A opção pelo regime de recolhimento foi aprovado pela
Lei nº 13.606/2018 passando o produtor rural pessoa física ou jurídica a optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ou sobre o valor da folha de pagamento, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

A opção pela forma de recolhimento da contribuição deverá ser manifestada pelo produtor rural no mês de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

Alíquota de Contribuição

Em janeiro de 2018 a alíquota de contribuição previdenciária rural (Funrural) foi reduzida por meio da Lei nº 13.606/2018. O produtor rural pessoa física passou a recolher 1,2% (INSS) sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT) e 0,2% destinada ao SENAR.

Conforme o inciso I do art. 166 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o fato gerador das contribuições sociais do produtor rural pessoa física e do segurado especial ocorre na comercialização realizada diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170;
b) consumidor pessoa física, no varejo;
c) adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física;
d) outro produtor rural pessoa física;
e) outro segurado especial;
f) empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica também foi reduzida a partir de 18 de abril de 2018 passando a ser 1,7% (INSS) da receita bruta proveniente da comercialização da produção, mais 0,1% para o RAT e 0,25% para o SENAR.

Cálculo da contribuição e elaboração da GFIP

No dia 15/02/2019 a Receita Federal divulgou uma notícia com orientações para os produtores rurais sobre o cálculo do Funrural e da contribuição devia ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e também instruções para o preenchimento da GFIP.

A referida publicação da RFB apresenta, dentre outras, as seguintes orientações para o produtor rural pessoa física optante pela contribuição do Funrural sobre a folha de salários:

O produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 – Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).

A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades – Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.

Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.

Quanto ao recolhimento da contribuição devida ao SENAR por meio da guia GPS, a Receita Federal no dia 26/03/2019 divulgou novas orientações no Portal eSocial para o produtor rural pessoa física e para o adquirente de produção rural pessoa física:

O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212/91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas nos termos do art. 22, incisos I e II da lei supracitada, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física (APRPF), deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS*) avulsa:
a) O 
PRPF, preenchendo a GPS com o código 2712 (Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml; e
b) O 
APRPF, preenchendo a GPS com o código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml.
(*) Recolhimento em GPS conforme 
ADE CODAC nº 01, de 28 de Janeiro de 2019.

Ressaltamos que o recolhimento para o SENAR se dá por GPS e não por DARF, a despeito do PRPF estar sujeito ao eSocial e à EFD-Reinf, pelo fato da contribuição social devida ao SENAR, nesse caso específico, não ser apurada pelas escriturações mencionadas. Para as contribuições informadas via eSocial, deverá ser recolhido o DARF gerado na DCTFWeb.

Para o cálculo do Funrural e elaboração da GFIP, os produtores deverão observar todas as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que foi alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Novos procedimentos na vigência do eSocial

A partir do início da vigência do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a GFIP/SEFIP. Com efeito, as informações da comercialização e/ou aquisição da produção rural passarão a ser prestadas pelos módulos eSocial para o produtor pessoa física e EFD-Reinf para a pessoa jurídica/agroindústria, observando o cronograma de implantação definido pelo Comitê do Projeto eSocial.

Os valores informados por meio dessas escriturações serão apropriados pela declaração tributária previdenciária DCTFWeb, que fará a apuração dos valores devidos ao Funrural e a emissão do DARF para recolhimento das contribuições.

É importante ressaltar que com o início da vigência do eSocial, a matrícula CEI do produtor rural pessoa física passa a ser substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) na forma estabelecida pela Receita Federal regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10/09/2018.

Outra importante mudança será a substituição da guia de recolhimento do FGTS, que passará a ser realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A GRFGTS substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e também Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

Fagner Costa Aguiar
Práticas de Pessoal


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