PRT – Programa de Regularização Tributária – Receita Federal regulamenta a consolidação do débitos previdenciários
A Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa nº 1.766/2017, regulamentou a consolidação dos débitos previdenciários inclusos no Programa de Regularização Tributária pelos contribuintes que fizeram a opção na forma prevista na Medida Provisória nº 766/2017.
As informações deverão ser prestadas exclusivamente no portal da RFB no período de 11 a 22 de dezembro de 2017. Para auxiliar no processo de consolidação dos débitos, a Receita Federal disponibilizou em sua página de notícias um manual com o passo a passo.
Link para o manual:
Fonte: Página de notícias da RFB Link Notícia: Refis/PRT Previdenciário - Consolidação
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