GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário

GFIP/SEFIP do Décimo Terceiro Salário – Competência 13

Na elaboração da SEFIP/GFIP relativa à folha de pagamento do 13° salário, o Departamento de Pessoal deverá observar, dente outras, as seguintes regras contidas no Manual da GFIP 8.4:

I – Campo para informar a base de cálculo do FGTS

A remuneração do Décimo Terceiro Salário para fins do depósito do FGTS deverá ser informada na GFIP/SEFIP no campo “Remuneração 13º Salário”, considerando como competência o mês de pagamento de cada parcela.

II – Competência para depósito do FGTS

O valor pago ao trabalhador entre os meses de janeiro a novembro a título de adiantamento do décimo terceiro (1ª parcela), deverá ser informado na GFIP da competência do pagamento para cálculo e emissão da guia do FGTS devido. O empregador fará o recolhimento do FGTS até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência.

No pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, o empregador observará as mesmas regras aplicadas ao pagamento da primeira parcela, efetuando o recolhimento do FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

III – GFIP do 13º Salário para fins Previdenciários

O empregador deverá informar à Previdência Social o valor do décimo terceiro salário total pago para apuração da contribuição previdenciária devida. O valor do INSS apurado deverá ser recolhido até o dia 20 de dezembro por meio da guia GPS.

A declaração será feita por meio da GFIP competência 13, com o lançamento do valor total do décimo terceiro no campo “Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento” na forma prevista no Manual da GFIP 8.4.

A transmissão do arquivo “NRA.SFP “gerado pelo sistema SEFIP,  deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

IV – Empresas sem empregados – Pagamento apenas de pró-labore – GFIP Sem Movimento

As empresas que não possuem empregados mais fazem o pagamento mensal de pró-labore aos sócios, deverão entregar a GFIP/SEFIP da competência 13 com indicativo de ausência de fato gerador “sem movimento”.

A empresa que se enquadra nessa situação e não faz a transmissão do arquivo *.SFP sem movimento, além de ficar sujeita ao pagamento de multas aplicadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), também não poderá fazer a renovação da sua Certidão Conjunta RFB/PGFN (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) devido à restrição pela não entrega da declaração GFIP.

Base Legal: 
- Manual da GFIP 8.4 Atualizado em 10/2008
- Instrução Normativa da RFB nº 971/2009

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