SALÁRIO MÍNIMO 2021
Foi publicada a MP que aprova o novo salário mínimo para o ano de 2021.
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de Edição nº 250 e Seção nº 1, de 31 de dezembro de 2020 a Medida Provisória que aprova o novo salário mínimo que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Confirma a íntegra a MP nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 que aprova o novo salário mínimo e define os valores para o salário diário e hora:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
MP disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.021-de-30-de-dezembro-de-2020-297208167