Aplicação da retenção plena e obrigatória do Imposto de Renda (IRPJ) pelos órgãos da administração pública municipal, em conformidade com a IN/RFB nº 2.145/2023 e a IN/RFB nº 1.234/2012.
Curso Retenção do Imposto de Renda pelos Municípios – IN/RFB nº 2.145/2023 e IN/RFB nº 1.234/2012
Objetivo: Demonstrar aos profissionais e servidores que atuam nos órgãos da administração pública direta dos municípios, inclusive em suas autarquias e fundações, as principais regras para aplicação da retenção ampla e obrigatória do Imposto de Renda (IRPJ), em conformidade com a IN/RFB nº 2.145/2023 e a IN/RFB nº 1.234/2012.
Público-alvo: Contadores, administradores, advogados, consultores e servidores públicos que atuam nas áreas contábil, fiscal, tributária, financeira, controle e nos departamentos de compras, contratos e licitações dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Conteúdo programático:
- Decisão do STF e a IN/RFB nº 2.145/2023
- Legislação de referência
- Fato gerador da retenção do IRPJ
- Fluxograma da retenção
- Hipóteses de dispensa (Imunidade e Isenção)
- Dispensa da retenção do Simples Nacional
- Alíquota Zero
- Alíquotas para retenção do IRPJ
- Bens e serviços sujeitos a retenção
- Situações Específicas – Exemplos
- Escrituração EFD-Reinf:
• Tabela Natureza dos Rendimentos
• Estrutura do Evento R-4020 do IRPJ
• Malha Fiscal – Receita Federal – SPED
• Penalidades - Exemplo Prático – Retenção IRPJ x EFD-Reinf
Legislação de Referência: Lei nº 9.249/1995, Lei nº 9.430/1996, IN/RFB nº 1.234/2012, Decreto nº 9.580/2018, Decisão do STF e a IN/RFB nº 2.145/2023.
Data: 17/08/2024 – das 8:00 às 12:00
Carga horária: 04 horas
Valor do investimento: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no cartão de crédito, boleto ou Pix, diretamente no portal da Sympla.
Observações:
a) Incluso material didático em PDF e Certificado de 04h que será disponibilizado no portal da Sympla; e
b) O curso não será gravado e por isso não poderá ser disponibilizado posteriormente.
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Link de inscrição: https://www.sympla.com.br/evento-online/curso-retencao-do-imposto-de-renda-pelos-municipios/2559251
Facilitador: Fagner C. Aguiar
Contador especialista nas áreas trabalhista e tributária, com mais de 20 anos de experiência profissional. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil, Contabilidade Tributária e Direito do Trabalho. Atua na área pública como coordenador de departamento fiscal e tributário e como professor convidado na MBA em Gestão de Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias da Dom Petrum e pela Faculdade de Ciências Educacionais Capim Grosso (FCG). Foi instrutor pelo SENAC/BA nos cursos Assistente de Departamento Pessoal e Cálculos Trabalhistas.