Trabalho Rural: Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

Considerações sobre as obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias do empregador rural.

O trabalho rural é regido pela Lei nº 5.889/1973 e para as situações não abrangidas por esse dispositivo, serão aplicadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também deverão ser observados os regulamentos que tratam do pagamento do repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e dissídios coletivos.

Da análise feita nos dispositivos legais que tratam do trabalho rural, obrigações acessórias (Sefip/Gfip, Caged, Rais e Dirf), contribuições devidas ao INSS (Funrural) e a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), bem como das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018, elaboramos os seguintes tópicos:

I – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

1. Definição de Trabalhador Rural e Empregador Rural

Trabalhador Rural – é a pessoa física que presta serviços em propriedade rural ou em prédio rústico, de forma habitual, mediante salário e sob a dependência do empregador rural.

Empregador Rural – é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural. Também será considerado como empregador rural, aquele que exerce atividade em estabelecimento industrial agrário ou explora atividade de turismo rural.

2. Responsabilidade Solidária

A legislação do trabalho rural prevê a aplicação da responsabilidade solidária ao grupo econômico ou financeiro rural, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.

3. Direitos dos Trabalhadores Rurais

Aos trabalhadores rurais são garantidos todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal do 1988, dos quais podemos destacar:

  • seguro-desemprego;
  • Fgts;
  • salário mínimo;
  • décimo terceiro salário;
  • adicional noturno;
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de 8:00 diárias e 44:00 semanais;
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
  • repouso semanal remunerado;
  • horas extras;
  • férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • salário-maternidade;
  • licença-paternidade;
  • aviso prévio;
  • adicional de insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  • benefícios previdenciários;
  • convenções e acordos coletivos de trabalho; e
  • Intervalos intrajornada e Interjornada.

4. Trabalho Noturno

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal. Para apuração das horas noturnas o empregador deverá observar as seguintes regras:

Lavoura –  será considerado como trabalho noturno aquele realizado entre às 21:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte; e

Pecuária – o trabalho noturno será aquele realizado entre às 20:00 de um dia às 4:00 do dia seguinte.

Conforme entendimento jurisprudencial, ao trabalhador rural não será aplicada a redução da hora noturna prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Segundo algumas decisões judiciais, o acréscimo de 25% já contempla essa redução.

II – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

5. Obrigações Acessórias, Matrícula CEI e guia GPS

Para o cumprimento das obrigações acessórias e recolhimento das contribuições devidas, o empregador rural pessoa física deverá providenciar a sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

O CEI será utilizado na elaboração da guia GPS para recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural e sobre a folha de pagamento.

6. Declarações

O produtor rural deverá elaborar e transmitir as seguintes obrigações acessórias:

  • mensais – SEFIP/GFIP e CAGED
  • anuais – RAIS e DIRF

Com o início da vigência do eSOCIAL (módulo do Sped) , a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF.

6.1. Preenchimento da GFIP/SEFIP  – INSS e  FGTS

O produtor rural deverá elaborar e transmitir a GFIP/SEFIP para apuração dos valores devidos ao INSS e a Outras Entidades, incidentes sobre o valor da folha de pagamento e sobre a receita da comercialização da produção rural.

Por meio desse sistema, o produtor rural também fará a emissão da guia GRF para recolhimento do FGTS calculado com base no valor da folha de pagamento.

Essa obrigação acessória (GFIP/SEFIP) será substituído pelos módulos do Sped denominados eSocial e EFD-Reinf. O início da vigência desses módulos para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões será em 05/2018. Para as demais empresas iniciará em 11/2018 e para os entes públicos em 05/2019.

Para o preenchimento da GFIP/SEFIP, o contribuinte deverá observar as instruções constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 04/05/2018 da Receita Federal do Brasil – RFB.

7. Considerações

Para mais informações sobre as contribuições devidas pelos produtores rurais, consulte a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 e o Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

por Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal


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