REFORMA TRABALHISTA
A Reforma Trabalhista sancionada por meio da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu diversas alterações que flexibilizaram as relações de trabalho. Por meio dela diversos artigos da CLT foram modificados e outros revogados, com reflexo também em alguns dispositivos legais como a Lei do Trabalho Temporário, Lei do FGTS e a Lei de Custeio Previdenciário.
Após o início da vigência da referida lei, o governo federal editou a Medida Provisória nº 808/2017 para fazer algumas alterações no texto original da reforma.
Criamos alguns tópicos para tratar das principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista:
- Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho
- Banco de Horas e Regime de Compensação
- Contrato de Trabalho
- Contribuições e Taxas Sindicais
- Criação da Comissão dos Empregados
- Férias
- Jornada de Trabalho
- Registro de Empregados – Multas
- Remuneração e Salário
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Trabalhador Autônomo
- Trabalhador Intermitente – INSS Complementar
As leis que sofreram alterações com a aprovação da Reforma Trabalhista são:
- Lei n°. 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho Temporário);
- Lei n°. 8.036, de 11/05/1990 (FGTS) ; e
- Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Seguridade Social)
Para ter acesso na íntegra a todas as alterações promovida pela reforma, consulte a CLT atualizada disponível no site do Planalto. link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
Fundamentação: - Lei nº 13.467, de 13/07/2017 - Medida Provisória nº 808/2017
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